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Falta de pagamento

Inadimplentes de serviços públicos não terão nome sujo no Rio

As empresas prestadoras de serviços públicos do Rio de Janeiro estão proibidas de inscrever os consumidores nos cadastros de inadimplentes. O governador do Rio, Anthony Garotinho, sancionou a Lei 3.762 que proíbe a inclusão dos usuários nos cadastros.

O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Carlos Dias (PPB). Segundo o deputado, a inclusão do consumidor nos cadastros de inadimplentes "elimina qualquer possibilidade de obtenção de crédito para arcar com o pagamento da própria dívida".

As empresas que não cumprirem a lei ficarão proibidas de assinar contrato com o governo do Estado e não poderão receber qualquer benefício ou isenção, inclusive de caráter tributário.

Veja a lei sancionada

LEI Nº 3762, DE 07 DE JANEIRO DE 2001.

PROÍBE A INSCRIÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CADASTROS DE DEVEDORES.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - As empresas prestadoras de serviço público não poderão inscrever usuários inadimplentes residentes ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro em qualquer tipo de cadastro de devedores.

Art. 2º - As empresas que violarem a norma acima estarão automaticamente proibidas de contratar com o Poder Público Estadual, bem como deste não poderão receber qualquer benefício ou isenção, inclusive de caráter tributário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2002.

ANTHONY GAROTINHO

Governador

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2002, 17h04

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