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Liberdade de informação

TV Globo não deve indenizar acusado de golpe com DPVAT

A imprensa pode acompanhar a prisão em flagrante de acusados de praticar crimes. A divulgação não prejudica o acusado. O entendimento é do juiz da 30ª Vara Cível, Márcio Antonio Boscaro, que negou pedido de indenização contra a TV Globo apresentado por um acusado de praticar golpes para receber o seguro obrigatório em acidente de carro. A notícia da prisão foi divulgada nos telejornais da emissora.

A Globo foi defendida pelo escritório Camargo Aranha Advogados Associados. Na ação, a Globo frisa que, "na qualidade de emissora de expressão, age com o intuito de defender o interesse público". Por isso, deve divulgar os fatos verídicos. Segundo o advogado, em nenhum momento a reportagem ofendeu a honra do acusado. O juiz acatou a argumentação.

"Assim, o certo é que essa reportagem apenas cuidou de acompanhar tal prisão, sem que fossem tecidos comentários sobre a pessoa do requerente e que não correspondessem ao que estava ocorrendo. Não se tratou, portanto, de uma reportagem despropositada, efetuada com o intuito de ofender ou prejudicar o requerente", afirmou o juiz.

Veja a decisão

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Trigésima Vara Cível Central

Processo nº 000.01.058091-3 (1122)

José Silvino de Souza ajuizou ação ordinária de indenização por danos materiais contra Rede Globo de Televisão alegando que essa, em um de seus programas, levou ao ar reportagem absolutamente inverídica, que atingiu o conceito moral e profissional do requerente. Foi essa intitulada "o golpe do seguro" e versava sobre engodos praticados pelo requerente na obtenção indevida de vantagem na liberação de seguro obrigatório.

Ademais, nessa reportagem, diversas expressões caluniosas, difamatórias e injuriosas foram dirigidas ao requerente. No mesmo dia em que ela foi ao ar, o requerente foi preso em sua própria casa, o que também foi divulgado pela requerida. A seguir, tratou ele de explicar os acontecimentos relacionados ao fato que ensejou tal prisão, ressaltando sua absoluta inocência, no caso, sendo certo, ademais, que a requerida auxiliou na montagem de uma farsa, com o nítido intuito de prejudicá-lo. Asseverou, por fim, que essa matéria jornalística acarretou-lhe danos morais, os quais já foram objeto de outra ação e, ainda, danos materiais e, por isso e citando normas legais, julgados e, lições de doutrina que entende aplicáveis ao caso, ajuizou, o requerente, a presente ação, com o fito de vê-los indenizados, estimando a indenização em mil salários mínimos. Juntou documentos (fls. 34 a 121).

Citada, a requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de conexão e decadência, ressaltando que o caso deve ser decidido segundo as normas contidas na Lei de Imprensa. No mérito, alegou que o "golpe do DPVAT" é famoso e que havia semelhanças entre o modo pelo qual ele era aplicado e o agir do requerente, no caso narrado na exordial.

Por isso, a polícia e o Ministério Público promoveram sua prisão em flagrante, o que foi acompanhado pela imprensa. Ressaltou que os fatos não se passaram exatamente da forma como descrita pelo requerente o que a reportagem em tela não apresentou nenhuma expressão injuriosa ou difamatória contra sua pessoa. Acrescentou que, na qualidade de emissora de expressão, age com o intuito de defender o interesse público, noticiando fatos que, em tese, podem prejudicar um grande número de pessoas.

A prisão do requerente realmente ocorreu e foi acompanhada por um Promotor de Justiça, exatamente como veiculada pela requerida, a qual em nenhum momento o chamou de estelionatário ou deu vazão a alguma inverdade contra sua pessoa. Em se tratando de fato verídico, é seu dever informá-lo ao público, notadamente porque o fez munida apenas com o "animus narrandi", inerente ao exercício do direito de liberdade de expressão. Alternativamente, insurgiu-se contra o valor pretendido pelo requerente como indenização pelos apontados danos materiais, aduzindo que ele não realizou prova de sua ocorrência ou de seu montante, nos autos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 130 a 140 e 161 a 165.

Replicou o requerente, a seguir, refutando as alegações da requerida e reiterando suas posições iniciais.

Instadas a especificar provas, ambas as partes pleitearam a produção de prova oral e, a requerida, também a produção de prova documental.

É o relatório.

Decido:

Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Repilo a preliminar de conexão de ações, pois, muito embora haja identidade de partes, não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir, já que na outra ação em curso entre elas o pleito é de indenização por danos morais e, nessa, por danos materiais, além de que é diversa a causa de pedir entre ambas.

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Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2002, 16h41

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