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Ditadura militar

Comissão que avalia indenização para ex-presos políticos toma posse

A Comissão Especial responsável por avaliar os pedidos de indenização dos ex-presos que sofreram torturas durante a ditadura militar, em São Paulo, será empossada na terça-feira (8/1). A cerimônia de posse acontece na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

O decreto que autoriza as indenizações foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin em dezembro de 2001.

De acordo com a lei, o governo paulista deve indenizar os ex-presos ou aqueles que sofreram perseguição por motivos ideológicos, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.

A comissão que avaliará cada um dos casos é formada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Geral do Estado, secretarias da Justiça e Segurança Pública, Assembléia Legislativa, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana.

Os interessados têm 180 dias para requerer as indenizações. Os requerimentos devem conter documentos que comprovem a detenção política e as torturas físicas ou psicológicas. O valor mínimo da indenização é de R$ 3,9 mil e o máximo, R$ 39 mil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2002, 12h54

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