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Internet legal

EUA: Tribunal da Califórnia mantém lei que proíbe spam

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Um tribunal de apelações da Califórnia (EUA) confirmou uma lei estadual que recrimina o envio de e-mails não-solicitados - conhecidos como "spams" -, protegendo os internautas das mensagens eletrônicas indesejadas.

Ativistas saudaram a decisão da corte, que foi considerada um importante passo para a regulamentação comercial do marketing feito através da Internet.

Em decisão unânime, os três juízes do painel do tribunal de apelações da Califórnia exigiram que os "spammers", aqueles que enviam as mensagens não-solicitadas, identifiquem os emails publicitários, além de obrigar que sejam oferecidos meios para que os receptores retirem seus endereços eletrônicos das listas dos remetentes.

"Isso mostra que a Internet não está fora da lei", disse John Mozena, porta-voz da Coalition Against Unsolicited Commercial Email (Coalizão Contra os Emails Comerciais Não-solicitados), na sexta-feira.

"O tribunal disse que quando as pessoas estão realmente engajadas em fazer negócios reais pela Internet, elas seguem fundamentos éticos das práticas de negócio", acrescentou.

A Califórnia é um dos dezoito Estados norte-americanos que têm leis regulamentando os "spams", e uma legislação similar tem sido proposta no Congresso dos EUA.

No Brasil, uma juíza do Mato Grosso deu uma sentença no final de dezembro validando o envio de "spams", num caso sem precedentes na história da Internet brasileira.

A ação foi movida pelo advogado e jornalista João de Campos Corrêa, que exigia 5 mil reais de indenização das empresas Inova Tecnologia S/C Ltda, Portal Planeta Serviços e Internet Ltda e OSite Entretenimento, pelo recebimento de mensagens de email indesejadas.

A juíza Rosângela Lieko Kato, de Campo Grande, comparou o "spam" ao sistema de mala-direta usado através dos correios e escreveu em sua sentença que "não há que se falar em violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de alguém ou prejuízos de ordem material; apenas o que se configura é uma nova forma de utilização de meios modernos e eficazes nos dias atuais, como as mensagens de marketing via Internet".

Com informações da Agência Reuters

 é editor do site Sorocaba Acontece

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2002, 20h44

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