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Cobrança indevida

STJ livra Usina de pagar contribuições para o INSS

O Superior Tribunal de Justiça negou ação rescisória proposta pelo INSS contra a Usina Cachoeira. O INSS queria anular a decisão da Primeira Turma do STJ que entendeu que a industrialização da cana-de-açúcar própria pela usina não constitui fato gerador da contribuição para o Funrural e para o seguro de acidentes de trabalho.

A Usina Cachoeira entrou na Justiça contra a cobrança de contribuição para o Funrural e para os seguros de acidentes de trabalho incidentes sobre a industrialização de cana-de-açúcar por ela produzida.

O INSS afirmou que o determinante da contribuição é o valor comercial dos produtos agropecuários. Assim, a cana-de-açúcar não estaria excluída. Para o INSS, a contribuição para o seguro de acidentes de trabalho é devida porque o Instituto não foi isento de manter os benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais utilizados como mão-de-obra na produção da cana.

A Usina entrou com embargos à execução contra o INSS. O Juízo de 1º grau julgou improcedente os embargos. Considerou "absolutamente injustificável e sobretudo injusto isentar-se o produtor rural de contribuir para com o seguro acidentário pelo simples fato de industrializar de próprio as canas que produz". A empresa apelou para o Tribunal Regional Federal - 5ª Região, que negou o recurso.

Inconformada, a usina interpôs recurso especial no STJ. O ministro Humberto Gomes de Barros atendeu o pedido. Segundo o ministro, "a industrialização da cana própria pela usina não constitui fato gerador da contribuição para o Funrural e acidentes de trabalho". O INSS queria anular a decisão do ministro e não conseguiu.

Processo: AR 1123

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2002, 10h23

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