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Decisão questionada

PEC contra decisão do TSE já tem mais de 50 assinaturas

A Proposta de Emenda à Constituição que autoriza as coligações partidárias diferenciadas já tem mais de 50 assinaturas, segundo o presidente do Senado, Ramez Tebet. O número é mais que suficiente para garantir a tramitação. A PEC dependia de apenas 27 assinaturas para tramitação.

O TSE decidiu, esta semana, que as coligações firmadas para a Presidência devem ser reproduzidas regionalmente. A decisão gerou revolta dos partidos menores. Somente o PSDB acatou a decisão sem reclamar.

Segundo Tebet, a decisão do TSE contrariou os interesses da classe política. De acordo com o presidente do Senado, a grande quantidade de assinaturas conseguida pela proposta demonstra que o Senado não concorda com a posição do TSE e deve aprovar a matéria.

A idéia da PEC nasceu em reunião feita, na quarta-feira (27/2), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por sugestão do senador José Fogaça (PPS-RS).

Tebet disse que os líderes somente decidirão se tomarão ou não outras medidas – como ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal– depois da publicação oficial da resolução do TSE, no próximo dia 5.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2002, 12h42

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