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Serviço público

Justiça determina que Telemar religue telefones da PF no Pará

A Telemar deve fazer o imediato religamento das linhas telefônicas usadas pela Delegacia da Polícia Federal na região de Santarém, no Pará. A determinação é do juiz de primeira instância, Nelson Loureiro dos Santos.

A empresa também fica impedida de desligar outras linhas por causa de inadimplência. A PF não paga as contas de telefone desde junho de 2001.

O juiz acatou os argumentos da Procuradoria Seccional da União, em Santarém, órgão da AGU, de que a PF é prestadora de serviço público. Esse serviço somente pode ser interrompido se for resguardado o interesse da coletividade, conforme determina o artigo 6º da Lei 8.987/95.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2002, 19h30

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