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Bem de família

Projeto de Lei prevê penhora de obras de arte

As obras de arte podem deixar de ser impenhoráveis. É o que prevê o Projeto de Lei 4304/01, apresentado à Mesa pela deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO).

A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação.

Se o projeto for aprovador irá alterar a Lei 8009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

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Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2002, 12h49

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