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Proteção à saúde

Empresários questionam padrões de qualidade no trabalho no RJ

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer que o Supremo Tribunal Federal suspenda Lei carioca (3.623/01) que estabelece padrões de qualidade do ambiente de trabalho e proteção da saúde dos trabalhadores no Estado. A lei determina que as indústrias do Rio de Janeiro cumpram padrões de qualidade ambiental e de proteção à saúde dos trabalhadores, sob pena de advertência, multa e interdição do estabelecimento.

Segundo a CNI, a lei, que regulamenta o artigo 293 da Constituição Estadual, viola o artigo 22 da Constituição Federal pelo qual a União tem a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho.

A entidade alega que a lei excedeu os limites da simples colaboração que os órgãos do Sistema Único de Saúde devem prestar na área de organização, manutenção e execução da inspeção das condições de trabalho.

A CNI argumenta ainda em 1998, o STF concedeu liminar à própria confederação, suspendendo integralmente a Lei carioca nº 2.702/97, que dispunha sobre a Política Estadual de Qualidade Ambiental Ocupacional e de Proteção à Saúde do Trabalhador, contendo diversos dispositivos agora reiterados na lei questionada.

A entidade pede urgência no julgamento da ação sob a alegação de que acaba de esgotar-se o prazo de 120 dias para a regulamentação da nova lei estadual, ficando a classe industrial sujeita às sanções previstas na lei, caso não cumpra as normas de qualidade no ambiente de trabalho determinadas.

Adin 2.609

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2002, 20h09

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