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Identidade de animal

Veja a íntegra do decreto sobre registro de cães e gatos em SP

Art. 13 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá usar obrigatoriamente coleira e guia, adequadas ao seu porte, bem como exibir plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira, devendo ser conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar seus movimentos.

Parágrafo único - Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o proprietário estará sujeito à multa de R$ 100,00 (cem reais), por animal.

Art. 14 - O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais por ele eliminados em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único - Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o proprietário estará sujeito à multa de R$ 10,00 (dez reais) por animal.

Art. 15 - Cabe aos proprietários a responsabilidade pela manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento,alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como pela destinação adequada dos dejetos.

§ 1º - Por condições adequadas de alojamento do animal considera-se local de permanência iluminado, ventilado, de dimensões compatíveis com seu porte, que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.

§ 2º - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

§ 3º - Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de água e luz e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§ 4º - Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância, e em local visível ao público.

§ 5º - Constatado por agente sanitário do Centro de Controle de Zoonoses o descumprimento ao disposto neste artigo, o proprietário do animal ou animais será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, para regularizar a situação em 30 (trinta) dias.

§ 6º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, será aplicada multa ao proprietário, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

§ 7º - A multa estabelecida no § 6º deste artigo será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) em cada reincidência.

Art. 16 - Não serão permitidos a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, quer sejam somente cães, quer sejam somente gatos ou simultaneamente cães e gatos, em residência particular, com idade superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º - O número previsto no "caput" deste artigo poderá ser reduzido, mediante laudo técnico e intimação do proprietário pelo agente sanitário do Centro de Controle de Zoonoses, que avaliará a quantidade e o porte dos animais, bem como o tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias de que dispõem.

§ 2º - Quando o agente sanitário constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido no "caput" deste artigo, deverá:

I - intimar o responsável pelos animais, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar a criação ao disposto neste artigo;

II - aplicar multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) e estabelecer um novo prazo de 30 (trinta) dias, caso as providências de regularização não tenham sido efetivadas no prazo previsto no inciso anterior;

III - findo o novo prazo, aplicar a multa fixada no inciso II deste artigo em dobro, a cada reincidência, constatada em intervalos de 30 (trinta) dias.

Art. 17 - Excepcionalmente, serão permitidos o alojamento e a manutenção de cães e gatos em residência particular, em número superior a 10 (dez) que não ultrapasse o total de 15 (quinze), desde que o proprietário solicite uma licença especial ao Centro de Controle de Zoonoses.

§ 1º - Para solicitar a licença de que trata o "caput" deste artigo, o proprietário dos animais deverá fornecer ao Centro de Controle de Zoonoses o número de RGA e o comprovante de vacinação contra raiva de todos os animais, bem como a descrição das respectivas condições de alojamento e manutenção.

§ 2º - A concessão da licença especial que trata o parágrafo anterior está condicionada à avaliação das condições de manutenção dos animais, realizada no local pelo agente sanitário do Centro de Controle de Zoonoses, ficando a seu critério a concessão ou não da licença.

§ 3º - Os animais relacionados na licença fornecida pelo Centro de Controle de Zoonoses que ultrapassem o número de 10 (dez) não poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento.

§ 4º - A licença mencionada neste artigo deverá ser solicitada no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste decreto, findo o qual todos os proprietários de animais deverão obedecer ao limite estabelecido no "caput" do artigo 16.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 14h50

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