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Identidade de animal

Veja a íntegra do decreto sobre registro de cães e gatos em SP

§ 2º - Se o proprietário não possuir comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro.

Art. 5º - A carteira do RGA do animal deverá ficar na posse de seu proprietário, sendo que cada animal deverá possuir um único número de RGA.

Art. 6º - Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao Centro de Controle de Zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais do novo proprietário.

Parágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o "caput" deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.

Art. 7º - No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao Centro de Controle de Zoonoses a respectiva segunda via.

Parágrafo único - O pedido de segunda via será feito em formulário padrão, fornecido pelo Centro de Controle de Zoonoses e uma via deverá ficar na posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias, até a emissão da segunda via da plaqueta ou da carteira.

Art. 8º - Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao Centro de Controle de Zoonoses as vias de formulário de todos os registros efetuados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de sua emissão, bem como as cópias de documentos fornecidos para animais em trânsito, sob pena de descredenciamento.

Art. 9º - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao Centro de Controle de Zoonoses, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 10 - Ficam estabelecidos os seguintes preços públicos:

I - para registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários credenciados, no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários quando procederem ao registro no Centro de Controle de Zoonoses ............R$ 3,00 (três reais);

II - para o fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta ....... R$ 3,00 (três reais).

§ 1º - Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o "caput" deste artigo.

§ 2º - Os preços públicos estabelecidos neste artigo serão atualizados periodicamente, de conformidade com a legislação municipal pertinente.

DA VACINAÇÃO

Art. 11 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

Parágrafo único - A vacinação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo Centro de Controle de Zoonoses ou durante todo o ano, nesse mesmo órgão.

Art. 12 - O documento de vacinação fornecido pelo Centro de Controle de Zoonoses e a carteira emitida por médico-veterinário particular poderão ser utilizados para fins de comprovação de vacinação anual.

§ 1º - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico-veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução nº 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:

a) identificação do proprietário: nome, número da Carteira de Identidade - RG e endereço completo;

b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade real ou presumida;

c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, data de fabricação e validade;

d) dados da vacinação: data de aplicação e revacinação;

e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;

f) identificação do médico-veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;

g) número do RGA do animal, quando já existente.

§ 2º - O comprovante de vacinação fornecido pelo Centro de Controle de Zoonoses deverá conter o número do RGA do animal, quando já existente, bem como a identificação do médico-veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.

§ 3º - Excepcionalmente e somente durante as campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico-veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando existente.

§ 4º - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a proceder ao registro.

DAS RESPONSABILIDADES

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 14h50

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