Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decreto anulado

STF anula decreto presidencial que desapropriava fazenda

O Supremo Tribunal Federal anulou decreto presidencial que declarou de interesse social a fazenda ‘Sangue suga’, em Miranda (Mato Grosso do Sul). Por maioria de votos, os ministros da Corte entenderam que a área não deve ser utilizada para reforma agrária.

O relator do Mandado de Segurança, ministro Néri da Silveira citou como precedente em caso semelhante o MS 22.045.

A propriedade foi dividida em diversas partes menores aos seus herdeiros (esposas e filhos) depois da morte do proprietário legítimo. Cada terreno enquadrou-se na classificação agrária como média propriedade rural.

De acordo com a maioria dos ministros, a classificação impede a desapropriação pelo governo para a reforma agrária, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 185, inciso I.

Foram votos vencidos os ministros Ilmar Galvão, Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence que indeferiram o pedido. Os ministros entenderem que enquanto não for repartido o imóvel, seguindo-se todas as formalidades legais, este deve ser considerado como uma única propriedade para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) defina se a terra é produtiva ou não.

MS 23.853

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2002, 16h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/02/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.