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Reserva judicial

Conheça os fundamentos que proíbem a Receita de quebrar sigilos

Neste mesmo sentido, posicionou-se o STF, no julgamento do Agravo Regimental em Inquérito nº 897-5, Distrito Federal, D.J. de 24.03.1995, que ao mesmo tempo em que assentou a possibilidade de quebra de sigilo, exigiu Autorização Judicial Prévia, conforme frisou o trecho do Ministro Celso de Mello:

“(...)

A relevância do direito ao sigilo bancário – que traduz, na concreção do seu alcance, uma das projeções realizadoras do direito à intimidade impõe, por isso mesmo, cautela e prudência ao Poder Judiciário na determinação da ruptura da esfera de privacidade individual, que o ordenamento jurídico, em norma de salvaguarda, pretendeu submeter à cláusula tutelar de reserva constitucional (CF, art. 5º, X).

Postura idêntica foi adotada no julgamento do MSMC – 23612/DF, julgado em 12.01.2000, DJU 02.02.2000,, pelo Eminente Ministro:

Vistos. Despachei dois casos semelhantes a este, em 20 e 21 de dezembro p. passado, os MMSS 23.599-DF e 23.602-DF, impetrados, respectivamente, por Dório Antunes de Souza e Solange Antunes Resende. Em ambos, deferi a medida liminar. Assim a decisão que proferi no MS 23.602-DF: “Despacho: - Vistos. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as decisões das Comissões Parlamentares de Inquérito, que decretam a quebra do sigilo bancário, fiscal e/ou telefônico, devem ser fundamentadas, tal como ocorre com as decisões das autoridades judiciais. Indico, por exemplo, o decidido no MS 23.452-RJ. No voto que proferi por ocasião do citado julgamento, deixei expresso o meu entendimento no sentido de que adoto o princípio da reserva de jurisdição. É dizer, certos atos, relacionados com os direitos e garantias fundamentais, a Constituição reservou aos juízes, exclusivamente. É o que Canotilho denomina de “reserva constitucional de jurisdição”. Assim posta a questão, vejo configurados, no caso, os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora. Por isto, defiro a liminar requerida, sustando-se a execução de qualquer providência para efetiva-lo.

O Ministro Sepúlveda Pertence, ao analisar medida liminar em mandado de segurança contra a quebra de sigilo bancário impetrado por Francisco Lopes, MS-23466/DF DJ-22-06-99, colocou inclusive em dúvida a possibilidade das comissões Parlamentares de Inquérito – CPI, determinarem a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial, no termos em que vem decidindo os Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso:

“Cuida-se, logo se vê, de um dos prismas mais relevantes da fascinante temática da tensão dialética entre o poder das comissões parlamentares de inquérito e alguns dos direitos e garantias constitucionais mais relevantes. Abstraída a redação equivoca do primeiro texto constitucional expresso relativo as CPIs – CF/34, art. 36 -, sob as constituições anteriores à vigente, a solução indiscriminadamente negativa propugnada pela impetração teria por si a virtual unanimidade da orientação doutrinária e jurisprudencial. A Constituição vigente reavivou o problema, quando, no art. 58, parágrafo 3º, conferiu as CPIs “os poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias”.

Como nota à sempre lúcida Ada Grinover, no parecer de 1995, que instrui a impetração, ainda quando se consiste, à vista do sistema acusatório (implícito na garantia do contraditório e essencial à sua imparcialidade), que aos juízes se outorguem poderes investigatórios stricto sensu, para atribuir sentido útil à cláusula constitucional, há que entendê-la como referida aos “poderes instrutórios idênticos aos reservados aos membros do Judiciário...”. Se assim é, de logo, o decreto de indisponibilidade dos bens de determinada pessoa posta sob a suspeição da CPI, qual o impetrante, mostra-se de todo excedente a mais larga interpretação da autoridade das CPIs: indisponibilidade de bens, ou medida similar – qual o arresto, o seqüestro ou a hipoteca judiciária – são provimentos cautelares de sentença definitiva de condenação, os quais obviamente não se confundem com os poderes instrutórios, ou de cautela sobre a prova, que se possam admitir extensíveis aos órgãos parlamentares de investigação. Não se destinando a proferir julgamento, mas apenas a reunir informações úteis aos exercícios das funções do Congresso Nacional, a CPI é despida do poder de acautelar sentença que não lhe caberá proferir.

Quanto às demais provisões questionadas – a quebra dos sigilos “bancário, fiscal e telefônico” – não há como negar sua natureza probatória e, pois, em princípio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que à letra do art. 58, parágrafo 3º, da Constituição, faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito. A questão, porém, não é assim tão singela. É extremamente significativa a opinião daqueles que subtraem, dos poderes de instrução da autoridade judicial literalmente estendidos as CPIs, aquelas medias que – objeto de garantias constitucionais explicitas do controle jurisdicional prévio – se entendem compreendidas, em qualquer hipótese, no que Canotilho (Direito Constitucional, 1988, p. 580) viria denominar “reserva de jurisdição”. Essa orientação tem tido, ontem como hoje, o aval de pareceristas, cujos argumentos suplantam a fácil objeção de parcialidade (v.g., Francisco Campos, RF 175/71, Luiz Roberto Barroso, RF 235/165; Ada Grinover, autos, f, 82 ss.; Nelson Hungria, Ver. Brás. Crim. E Dir. Penal 10/39). A tese tem suportes de inegável solidez, e trânsito no direito comparado. O art. 34 da Constituição de Weimar, por exemplo, já tornava explícita a aplicabilidade à CPI, “no que for adequado”, das disposições do Processo Anschütz (apud Francisco Campos, RF 195/71,95), já entendia que “os meios para assegurar, de modo coercitivo, a produção de informações, a detenção, e busca e a apreensão e outras medidas de caráter formalmente judiciário só podem ser utilizados mediante a intervenção da autoridade judiciária competente”. Essa inteligência restritiva dos poderes da CPI vem de receber, ainda que por decisões liminares, o respeitável endosso dos sem. Ministro Marco Aurélio e Celso Mello. Para o Ministro Marco Aurélio – MS 23.454, liminar, 29.5.99: “A partir do momento em que elementos tidos por indispensáveis, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, dependam da prática de atos que impliquem efetivo constrangimento, atingindo a liberdade e a privacidade de pessoas de direito privado, há de atentar-se para a necessária atuação do Estado-Juiz, de quem competir à função jurisdicional”. Asseverou de sua vez o Ministro Celso de Mello – MS 23.452, liminar, 1º 6.99: “O postulado da reserva constitucional de jurisdição consoante assinala a doutrina (J.J. Gomes Canotilho, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 580 e 586, 1998, Almedina, decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de verdadeira discriminação material de competência jurisdicional emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se hajam eventualmente atribuído “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Não me comprometo, desde agora, com as afirmações. Menos ainda, entretanto, com a posição contrária, malgrado nela não seja desarrazoada a invocação da literalidade do texto constitucional para sustentar que todos so poderes instrutórios do juiz se entendam estendidos à comissão parlamentar de inquérito – incluídos aqueles dependentes de decisão explicita sobre a admissibilidade em concreto da intromissão da prova cogitada na esfera da privacidade assegurada pela Constituição...”

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2002, 8h57

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