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Execução trabalhista

FHC sanciona lei sobre cobrança de custas em ações trabalhistas

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 10.537, que regulamenta a cobrança de custas e emolumentos na fase de execução dos processos da Justiça do Trabalho. Há mais de dez anos as taxas não eram cobrados nessa etapa do processo.

No entendimento do TST, a medida não só aumentará a arrecadação da União, mas será um desestímulo à protelação da solução final das ações. A parte, não tendo qualquer custo, aproveitava-se disso, gerando despesas e serviços adicionais para a Justiça do Trabalho e protelando a solução do processo.

O Projeto de Lei 4.695/98 foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 7 de agosto. A iniciativa partiu do Executivo, e originalmente propunha a atualização dos valores de custas com base da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), extinta por medida provisória em 2001. O PL aprovado atualiza os artigos 789 e 790 da CLT, que tratam do assunto, e previam sua cobrança pelo valor de referência regional, um indexador que deixou de ser utilizado em 1991. À época ficou estabelecido, por lei, que o TST aprovaria tabelas de custas e emolumentos, mas o Supremo Tribunal Federal julgou o procedimento inconstitucional.

Custas são a soma de despesas materiais no andamento de um processo na justiça; as despesas e encargos decorrentes dele. Emolumentos são taxas cobradas ou devidas por serviços prestados, uma compensação por ato praticado pelo Poder Público ou pelo serventuário público.

Os artigos 789 e 790 da CLT passarão a vigorar acrescidos dos artigos 789-A e 789-B e 790-A e 790-B. O 789-A estabelece que no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado, e fixa tabela de valores. O artigo 789-B dita que os emolumentos serão pagos pelo requerente, de acordo com tabela estabelecida.

No artigo 790-A ficam definidos os isentos de pagamento de custas além dos beneficiários da justiça gratuita: a União, os Estados, o DF e municípios, órgãos públicos das três esferas que não explorem atividade econômica, e o Ministério Público. O 790-B estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. O índice de cobrança das custas e emolumentos ainda será estabelecido.

Sem a cobrança, todos os atos relativos à execução eram gratuitos – como a realização de leilões e a expedição de certidões. Segundo o vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, a parte, não tendo qualquer custo, aproveitava-se disso para pedir certidões de tudo, gerando despesas e trabalho para a Justiça do Trabalho e protelando a solução do processo.

O parecer do Senado ressalta esse aspecto, lembrando ainda que o pagamento de custas e emolumentos não representa apenas uma forma de compensar parte dos gastos do Poder Judiciário, que estavam sendo cobertos pelos contribuintes em geral, e não pelos litigantes.

Veja a íntegra da Lei 10.537:

LEI Nº 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Das Custas e Emolumentos

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.

§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal." (NR)

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." (NR)

Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B:

"Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:

a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);

b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos)."

"Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos)."

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

II – o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora."

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita."

Art. 3o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Jobim Filho

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2002, 16h09

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