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Cláusulas abusivas

Portaria complementa elenco de cláusulas abusivas do art. 51 do CDC

"O Brasil não tolera mais que o consumidor seja enganado. O mínimo que se espera em uma relação de consumo é que quem paga seja tratado com respeito", ressaltou o ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, ao anunciar nesta terça-feira (27/08) cinco cláusulas contratuais consideradas abusivas, que ferem os direitos do consumidor.

O Ministério da Justiça considera abusivo o envio do nome do consumidor, ou de seus fiadores, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia, ou seja, o consumidor deve ser notificado previamente. Também é ilegal impor ao consumidor, nos contratos de adesão (consórcios), a obrigação de manifestar-se contra a transferência, dispendiosa ou não, para terceiros dos dados cadastrais confiados ao fornecedor. É igualmente ilegítimo o fornecedor mandar investigar a vida privada do consumidor.

De acordo com Paulo de Tarso é um verdadeiro abuso impor também em contratos de seguro-saúde, firmados antes da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internação hospitalar. "Só quem pode dizer o tempo de internação de alguém é o médico, não dá para mercantilizar essa relação que envolve a saúde das pessoas", ressaltou o ministro.

A última cláusula, considerada ilegal pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é a determinação, em contrato de plano de saúde, ou seguro-saúde, de não cobertura de doenças de notificação compulsória (doenças que devem ser obrigatoriamente notificadas ao Ministério da Saúde, como febre amarela, dengue e malária).

Segundo o ministro, é preciso ficar claro para a sociedade que estes tipos de cláusula, mesmo que esteja no contrato, são ilegais, e, portanto, não produzem efeito sobre o consumidor. "Nós não vamos permitir que o consumidor seja enganado com letrinhas. É preciso restabelecer a ética entre as relações de consumo", enfatizou Paulo de Tarso.

Paulo de Tarso orientou, ainda, que os consumidores devem sempre reclamar seus direitos aos Procons , pois assim é feita a fiscalização.

O Ministério da Justiça, anualmente, divulga uma relação de cláusulas abusivas. A multa para a empresa que se utilizar desses artifícios em seus contratos vai de 200 a 3 milhões de Ufirs.

No ano passado o Ministério da Justiça enumerou 16 situações de cláusulas abusivas. Destacam-se, entre elas, a que estipula a utilização de juros capitalizados nos contratos civis (juros sobre juros); a que autoriza, em virtude do consumidor inadimplente, o não fornecimento de informações de posse do fornecedor, como histórico escolar e registros médicos e a que permite o envio do nome do consumidor a cadastros como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, enquanto houver discussão em juízo relativa à relação do consumo.

Fonte: Ministério da Justiça

Veja a íntegra da Portaria: (DOU de 28/8)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

GABINETE

Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002.

Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

A Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e

CONSIDERANDO que constitui dever da Secretaria de Direito Econômico orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a abusividade de cláusulas insertas em contratos de fornecimento de produtos e serviços, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 1997;

CONSIDERANDO que o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, é meramente exemplificativo, uma vez que outras estipulações contratuais lesivas ao consumidor defluem do próprio texto legal;

CONSIDERANDO que a informação de fornecedores e de consumidores quanto aos seus direitos e deveres promove a melhoria, a transparência, a harmonia, o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo;

CONSIDERANDO, finalmente, as sugestões oferecidas pelo Ministério Público e pelos PROCONs, bem como decisões judiciais sobre relações de consumo;

RESOLVE:

Art. 1º Considerar abusiva, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que:

I - autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia;

II - imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor;

III - autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor;

IV - imponha em contratos de seguro-saúde, firmados anteriormente à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internação hospitalar;

V - prescreva, em contrato de plano de saúde ou seguro-saúde, a não cobertura de doenças de notificação compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Secretária de Direito Econômico

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2002, 21h26

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