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Auditoria especial

CGU apura supostas irregularidades na distribuição de cotas de álcool

A ministra-chefe da Controladoria-Geral da União, Anadyr de Mendonça Rodrigues, determinou nesta terça-feira (20/8), a realização de auditoria especial na holding Petrobrás, na Petrobrás Distribuidora e na Agência Nacional do Petróleo (ANP). A auditoria vai para apurar supostas irregularidades na distribuição de cotas de álcool anidro e hidratado, a pretexto de financiamento de campanhas políticas.

A ministra determinou à Secretaria Federal de Controle Interno, a instauração imediata de auditoria operacional no Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA) e no Departamento do Açúcar e do Álcool, ambos do Ministério da Agricultura.

Foram ainda enviados comunicados ao Departamento de Polícia Federal, para instauração de inquérito policial, para apurar a eventual existência de ilícitos penais, e à Procuradoria-Geral da República, para exame quanto à adoção de providências na área do Ministério Público Federal.

Leia a Nota Oficial da CGU

"A Controladoria-Geral da União, no desempenho de suas atribuições institucionais, comunica que recebeu, em 16.08.2002, dos Exmºs. Srs. Ministros Euclídes Scalco, Chefe da Secretaria-Geral e Pedro Parente, Chefe da Casa Civil, o Aviso Interministerial nº 184/SG-PR, de 15.08.2002, encaminhando-lhe documentação que chegou ao conhecimento da Presidência da República, a propósito de suposto plano de distribuição de cotas de álcool anidro e hidratado, a pretexto de financiamento de campanhas políticas.

2. Em 16.08.2002, a referida documentação recebeu autuação, na Controladoria-Geral da União, passando a constituir o Processo nº 00190.002957/2002-71.

3. Na data de hoje, a Controladoria-Geral da União adotou as seguintes providências, com o objetivo de se esclarecerem, de imediato, os fatos alusivos à documentação recebida:

a) Determinação, à Secretaria Federal de Controle Interno, de urgente realização de auditoria especial na Agência Nacional de Petróleo - ANP, Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRÁS e junto à Petrobrás Distribuidora S.A.-BR Distribuidora, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia;

b) Instauração imediata de auditoria operacional no Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e no Departamento do Açúcar e do Álcool, ambos integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;

c) Requisição de informações, com prazo de 5 dias úteis, à Petrobrás Distribuidora S.A.;

d) Requisição de informações, com prazo de 5 dias úteis, à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;

e)Requisição de informações, com prazo de 5 dias úteis, ao Conselho Interministerial do Açúcar e Álcool - CIMA e à Agência Nacional do Petróleo - ANP;

f) Aviso ao Ministério de Minas e Energia, com solicitação de estrito acompanhamento da prestação das informações requisitadas;

g) Aviso ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com solicitação de estrito acompanhamento da prestação das informações requisitadas.

4. A propósito da mesma matéria, a Controladoria-Geral da União ainda adotou mais estas medidas:

a) Comunicação dos fatos ao Departamento de Polícia Federal, para instauração do competente Inquérito Policial, visando a apurar os fatos que constituem ilícito penal;

b) Aviso ao Ministério da Justiça, comunicando a solicitação de instauração de Inquérito Policial;

c) Comunicação dos fatos ao Exmº Sr. Procurador-Geral da República, para exame quanto a adoção de providências cabíveis, na área de competência do Ministério Público Federal.

5. Dada a gravidade do assunto, assim que receba as informações requisitadas, a Controladoria-Geral da União novamente se pronunciará de público".

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2002, 20h29

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