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Tratamento garantido

TJ de Pernambuco garante tratamento domiciliar para aposentado

O Tribunal de Justiça de Pernambuco mandou a Secretaria de Saúde do Estado garantir a assistência médica hospitalar para o aposentado Danny Ramos Calado. O aposentado sofre de distrofia muscular progressiva. A doença deixa a pessoa imobilizada e sem condições de andar.

O aposentado foi representado pelo advogado Vinicius de Negreiros Calado. O advogado entrou com mandado de segurança contra a Secretaria de Saúde porque a família não conseguiu ter o pedido atendido no local.

Calado baseou o recurso na Lei Federal nº 10424/02, que garante o atendimento domiciliar aos usuários do Sistema Único de Saúde. A lei está em vigor desde abril.

De acordo com o advogado, o aposentado não teria condições para pagar o tratamento com médico, enfermeiro, fisioterapia, ambulância e oxigênio no valor de R$ 4 mil por mês. O TJ de Pernambuco acatou o pedido. Ainda cabe recurso no caso.

Processo nº 83834-2

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2002, 11h24

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