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Acordos trabalhistas

Vantuil Abdala é contra plebiscito sobre flexibilização da CLT

O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, propôs um amplo debate sobre as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, no lugar do plebiscito proposto pelo deputado Paulo Paim (PT-RS). O projeto de lei de autoria do deputado petista prevê a realização de consulta à população sobre a proposta do Executivo que prevê alteração no artigo 618 da CLT.

A proposta do governo de flexibilização da CLT estabelece a prevalência das convenções e dos acordos coletivos sobre a lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas de segurança e saúde do trabalho. Para o deputado, essa proposta deve ser submetida à decisão da população pois representa o fim da CLT e, conseqüentemente, “dos avanços obtidos pela classe trabalhadora”.

O presidente em exercício do TST, entretanto, afirma que a alternativa mais apropriada é a realização de um debate qualificado sobre a questão, com a ampla participação dos segmentos representativos da população. A proposta é que entidades sindicais, tanto patronais como dos trabalhadores, juristas da Academia Nacional de Direito do Trabalho, professores universitários, economistas, a Ordem dos Advogados do Brasil e outras organizações discutam a flexibilização das leis trabalhistas.

Com o objetivo de aprofundar esse debate, o Tribunal Superior do Trabalho promoverá, no primeiro semestre do próximo ano, um seminário internacional, por iniciativa do presidente do TST, ministro Francisco Fausto. O encontro terá a participação de juristas e sindicalistas do Brasil e do exterior. As experiências de flexibilização das leis trabalhistas realizadas em vários países, principalmente da Europa, subsidiarão as discussões. “É uma iniciativa da mais alta corte da Justiça do Trabalho para ampliar o esclarecimento sobre esse tema”, disse Vantuil Abdala.

O presidente em exercício do TST considera o plebiscito uma “solução extrema para circunstâncias extremas”, quando não há outro meio mais razoável para chegar a um consenso nacional. “Antes de se pensar numa alternativa de difícil implementação e extremamente onerosa para os cofres públicos, deveríamos ampliar o debate com segmentos da sociedade mais envolvidos com essa questão”, disse.

Abdala não concorda com a abrangência do plebiscito, a ser regulamentado e executado pela Justiça Eleitoral, de acordo com o projeto de Paim. “É muito estranho a realização de um plebiscito sobre uma matéria específica, de interesse de empregados e empregadores, com a participação de todos os cidadãos, inclusive aqueles que não têm qualquer interesse na questão”, disse. Para ele, haveria eleitores que votariam pela flexibilização da CLT, sem levar em consideração se tais mudanças seriam benéficas ao trabalhador, apenas por entender que a economia seria beneficiada.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2002, 13h46

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