Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Corte de ponto

Sydney Sanches é relator de ação contra corte de ponto no TJ-MT

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Sydney Sanches, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), em defesa do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat). A ADI questiona portaria de autoria do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A portaria, assinada no dia 18 de junho, determinou o corte de ponto dos servidores do TJ-MT, em greve desde 14 de junho. Segundo a ação, a "penalidade administrativa” somente poderia ser estabelecida em lei.

Na ADI, a CSPB alega que os servidores do TJ-MT atenderam a todas exigências e requisitos legais estabelecidos na Lei de Greve (7783/89), reivindicando defasagem salarial e a implantação de um Plano de Cargos Carreiras e Salários.

A entidade afirma, ainda, que o desconto dos dias parados só pode ser feito mediante a declaração judicial sobre abuso da greve, o que não ocorreu. Além disso, "nenhuma lei permite, a quem quer que seja, a retenção de salários em razão de greve, fenômeno sócio-laboral e não uma simples falta ao trabalho".

ADI 2698

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2002, 16h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.