Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Análise equivocada

Leis devem proteger cidadãos de bem, não os criminosos

SUMÁRIO: I - Linhas propedêuticas; II - O plano legislativo; III - A desigualação constitucionalmente assegurada; IV - Exegese equivocada da nova lei e juízes-legisladores; V - Componente social e sua desconsideração: riscos; VI - Arremates.

I - Linhas propedêuticas

Fulcrando-se no princípio da igualdade, tem-se dito que a Lei n°. 10.259/01 teria ampliado o conceito de delitos de menor potencial ofensivo. Não nos parecendo que venha sendo dada a melhor orientação à questão, sob sério risco de uniformidade em torno de posição que antes evidencia-se confrontadora do texto constitucional vigente.

Em sede de hermenêutica, é comezinha a lição de que são cinco os processos interpretativos (MARIA HELENA DINIZ, As lacunas do direito, 4ª. ed., São Paulo: Saraiva, p. 277): o gramatical (fundado em regras de lingüística, implica no exame, pelo magistrado, de cada termo do texto normativo, isolada ou sintaticamente, atendendo à pontuação, colocação dos vocábulos, origem etmológica, etc.), o lógico (que se utiliza de critérios lógicos, estudando-se o sentido e o alcance da norma, tendo-se em conta a coerência), o sistemático (esse leva em conta o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras normas concernentes ao mesmo objeto, através da diversidade de subssistemas normativos), o histórico (baseia-se nos antecedentes da norma, podendo atentar aos trabalhos preparatórios do processo legislativo, às causas ou necessidades que inspiraram o legislador) e o sociológico ou teleológico (visa adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências).

Eles não se isolam ou divergem, mas sim antes se complementam, pelo que "convém lembrar, ainda, que os diversos processos interpretativos não operam isoladamente nem se excluem reciprocamente, mas se completam. Não são, na realidade, cinco espécies de técnicas de interpretação, mas operações distintas que devem sempre atuar conjuntamente, pois todas trazem sua contribuição para a descoberta do sentido e do alcance da norma" (autora e obra citadas, p. 278). Tal lição, aliás, é bem clássica, vazada na autorizada doutrina de CARLOS MAXIMILIANO, para quem não "é de rigor que se empreguem todos simultaneamente; pode um dar mais resultado do que outro em determinado caso; o que se condena é a supremacia absoluta de algum, bem como a exclusão sistemática de outro. Cada qual tem os defeitos das suas qualidades; é em tirar de cada processo o maior proveito possível, conforme as circunstâncias do caso em apreço, que se revela a habilidade e a clarividência do intérprete" (Hermenêutica e aplicação do direito, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 127).

E ditos processos são aplicáveis a todos os ramos do direito, observadas logicamente as peculiaridades próprias destes, em razão dos interesses em voga.

Também cediço que a interpretação constitucional possui notada importância, pela magnitude que os países de civil law conferem à norma fundamental e pelo seu caráter político (PAULO BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 10. ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 419), falando-se pois em interpretação da lei conforme a constituição, de nulidade de lei sem redução de texto, de nulidade parcial ou total de lei (ALEXANDRE DE MORAIS, Curso de Direito Constitucional, 10ª. ed, São Paulo: Atlas, 2001, p. 41-45).

A Constituição há, pois, de ser interpretada na medida em que a exegese lhe revista e represente a intenção soberana do povo, que conferiu legitimidade aos legisladores originários. Não se pode tê-la por arremedos inspiratórios que subtraiam essa essencial característica. As normas constitucionais não podem ser diminuídas ou lidas, senão na medida em que lhe autorize o próprio texto constitucional.

Estabelecidas estas premissas, sigamos.

II - O plano legislativo

O art. 98 da Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de juizados especiais pela União, Estados e Distrito Federal para infrações de pequeno potencial ofensivo.

Seu parágrafo único, vindo a lume pela Emenda Constitucional n°. 22, autorizou a Lei federal a dispor sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Desde logo já se vê o seguinte: quis o constituinte derivado que a lei federal pudesse dar tratamento próprio aos juizados especiais federais.

A Lei n°. 10.259/01 é clara, verbis:

"Art. 2o. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa".

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2002, 12h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/05/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.