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Briga aérea

Transbrasil afirma que GE está cobrando dívida já paga

"Assinando esta Carta de Intenção as partes reconhecem e concordam que a capacidade da Arrendadora para proceder e consumar as transações e celebrar o contrato de arrendamento com a Arrendatária estão sujeitos e expressamente condicionados : ..... (vi) A Transbrasil tendo recebido o benefício da adjudicação pelo Supremo Tribunal do Brasil".

b) Carta enviada pelo Vice Presidente Executivo da General Electric Capital Corporation à Transbrasil aos 04 de AGOSTO DE 2000, propondo acordo extrajudicial para pagamento da dívida.

"Outros pontos a serem abrangidos pelo acordo de reestruturação incluem (dentre outros):(...)Os Créditos de ICMS serão disponibilizados para a GECAS.(....)

c) Carta enviada pela General Capital Aviation Services Incorporation à Transbrasil aos 06 de Fevereiro de 2002, propondo novo acordo extrajudicial: " (...)

É minha opinião pessoal que o litígio é o pior caminho para resolver as disputas, porque é extremamente custoso e perturbador para os participantes e inerentemente resulta em atrasos desnecessários. Muito frequentemente, é somente o advogado do litígio que tem vantagem no processo. Estou firmemente convencido de que um acordo voluntário é ainda a melhor opção para resolver nossas disputas com a Transbrasil e neste sentido tenho uma proposta para fazer.

Gostaria de sugerir que as discussões do acordo fossem pactuadas de novo através dos escritórios de nossos advogados Manhães Moreira. Tais discussões essencialmente partiriam do ponto em que foram deixadas em Dezembro e visariam os mesmos objetivos, incluindo todos os termos que foram então pactuados. Em termos claros, o objetivo ou o resultado final seria para A TRANSBRASIL TRANSFERIR À GE ENGINE SERVICES e AOS ARRENDADORES DA GECAS (ATRAVÉS DA ENTIDADE BRASILEIRA DA GE) TODAS AS RETENÇÕES DE CRÉDITOS DE IMPOSTOS DE ICMS e MEDIANTE TAL TRANSFERÊNCIA OS VÁRIOS LITÍGIOS ENTRE AS PARTES SERIAM ENCERRADOS. SE TAL ACORDO FOR ATINGIDO E OS CRÉDITOS DE IMPOSTOS FOREM ASSIM TRANSFERIDOS, ENTÃO CREIO QUE AS ENTIDADES DA GE ESTARIAM PREPARADAS PARA TER O CONGELAMENTO DECRETADO PELO TRIBUNAL SOBRTE SEUS ATIVOS DESEMBARGADOS.

De outro lado, se não pudermos conseguir um acordo voluntário, devo informar-lhe que eu não teria outra opção a não ser comprometer os recursos da GECAS em uma CAMPANHA AGRESSIVA E , SE NECESSÁRIO, PROLONGADA PELOS TROBUNAIS DO BRASIL ESTADOS UNIDOS E OUTROS PARA REIVINDICAR A NOSSA POSIÇÃO E RECUPERAR O QUER QUE SEJA DA TRANSBRASIL E SEUS ACIONISTAS. NAS PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ISSO SIGNIFICARIA QUE SEUS ATIVOS PODERIAM FICAR EMBARGADOS POR UM LONGO TEMPO.

Não quero prosseguir o litígio e gostaria que V. Sas. chegassem a um ponto de vista similar.

(...)

Portanto, diante do conteúdo destas cartas, algumas trocadas, inclusive, posteriormente à interposição do pedido de falência, fica claro que a GENERAL Electric Capital Corporation, com evidente má-fé, se utilizada deste extremo instrumento processual como meio de coagir a Transbrasil a aceitar as suas condições para pagamento de seu suposto crédito; o que, s.m.j., em nosso ordenamento jurídico não é permitido, mormente porque no caso, se de um lado, diante dos diversos pagamentos já efetuados, quitando, inclusive, a nota promissória objeto da presente; está caracterizada a relevante razão de fato para afastar a impontualidade; de outro, não está configurada a insolvência da Transbrasil.

Some-se a isto, o fato comprovado de que a General Electric Capital Corporation, anterior e posteriormente à interposição do pedido de falência, empreendeu junto à Transbrasil diversas tentativas de acordo, o que de per si evidenciam a descaracterização da insolvência desta última empresa; de modo que não comporta o presente pedido a decretação de quebra. Neste sentido, é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Sr. Presidente, rogo vênia a V. Exa. para manter a solução adotada pelas instâncias ordinárias, em que se concluiu pelo descabimento da quebra no caso ante o comportamento que as partes exibiram no pedido de falência, sobretudo a credora.

Em audiência, as litigantes compuseram-se, ocasião em que foi o acordo homologado. Parcialmente adimplido o pacto, foi alcançada nova transação, igualmente homologada. Após descumprido o ajuste, foi então pleiteada a decretação da falência da devedora. Estes fatos evidenciam que a insolvência da empresa requerida se acha descaracterizada. Em última análise, o que a requerente está a pretender é a cobrança, pura e simples, da dívida, mas fazendo uso do pedido de falência como meio de constranger a devedora.Em verdade, a requerida deixou de ser insolvente para ser meramente inadimplente.

Assemelha-se à espécie em apreciação o caso em que as partes pedem a suspensão do processo para fins de obtenção de uma composição amigável, no bojo do pedido de falência. Rubens Requião colige alguns julgados, de conformidade com os quais, em hipótese de suspensão da instância, a declaração já não se afigura mais admissível, por desnaturada a impontualidade do devedor, concedida que fica verdadeira moratória a este último." (Resp. 68.287-8/RS - Min. Relator Barros Monteiro, no mesmo sentido Resp 140.747-PR)

Aliás, imperioso reconhecer que a General Electric Capital Corporation caso fosse realmente credora da Transbrasil da quantia exposta na Nota Promissória - mas não o é, em razão dos pagamentos efetivados quitando o débito - deveria se utilizar tão somente do processo de execução singular, como assim fizeram todas as demais empresas arrendadoras integrantes do grupo General Eletric, já que o que se busca, é tão somente a satisfação do seu crédito; para assim evitar os graves danos já ocorridos com a simples interposição do pedido de falência da Transbrasil, especialmente, a paralisação de suas atividades que desencadeou inúmeros reflexos negativos à coletividade de seus empregados.

Neste sentido, já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente (29/05/2001), nos autos da Medida Cautelar 03711, por seu Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis:

"...o cumprimento do decreto da quebra, com a lacração do estabelecimento da requerente e a paralisação de suas atividades, poderá causar a ela, e à coletividade de seus empregados, graves, irreparáveis e irreversíveis danos. Com efeito, a paralisação da produção da requerente, s.m.j., não beneficiará a qualquer das partes, inclusive à própria requerida, uma vez que não poderá a devedora produzir renda suficiente a quitar suas obrigações. Além disso, não se pode esquecer que a falência não deve impossibilitar o reerguimento da empresa, uma vez que a quebra produz efeitos sociais e econômicos indesejáveis. Não obstante a legislação falimentar brasileira tenha o objetivo de liquidar, é preciso agir com prudência e temperamento antes de conferir a empresas muitas vezes viáveis a qualificação de falida. Neste sentido, colhe-se da lição de Nelson Abrão:

"Não obstante a orientação predominante no Direito Concursal Comparado seja a da preservação ou a da recuperação da empresa, esse posicionamento deve ser entendido em termos. O procedimento é aplicável às empresas viáveis, e não às irremediavelmente perdidas, situações essas avaliáveis, mediante a indispensável perícia judicial Em relação a essas últimas, a liquidação é inexorável, como medida de economia de tempo e de dinheiro". (Curso de Direito Falimentar, 5ª ed. ver, atual. e amp. Por Carlos Henrique Abrão, São Paulo, Leud, 1997, p. 45)".

A Transbrasil é uma empresa tradicional no ramo da aviação, que emprega milhares de funcionários, e não possui dívidas suficientes para ser decretada sua falência, pois seu ativo é muito superior ao seu passivo.

No douto ensinamento de JORGE LOBO, em sua monografia "Dos pressupostos da Falência", in RT 702/28, assim se manifesta:

"Embora muitos confundam o estado de insolvência com o estado de falência, lançando mão das expressões insolvência e falência, ou quebra como sinônimos, salta aos olhos que a insolvência e o estado de falência não são a mesma coisa, pois o devedor pode ter um ativo superior ao seu passivo, pode ter meios econômicos-financeiros para solver todas as suas obrigações e encontrar-se, momentaneamente, impossibilitado de atender aos eus compromissos, por diversas circunstâncias, inclusive, muitas vezes, por fatos independentes de sua vontade.

Em verdade, a não liquidação de dívida líquida e certa no vencimento, isto é, a impontualidade e não a insolvência, pode significar tão-somente um descumprimento por lapso do controle de contas a pagar ou por uma dificuldade passageira, ou, então, constituir-se de fato, numa cessação de pagamentos, ou num estado de insolvência, ou decorrer de fatores diversos.

Como variam as causas de falência, variam os sistemas legais que as disciplinam, a saber: a) para uns o pressuposto objetivo fundamental da falência é a impontualidade; b) para outros a cessação de pagamentos; c) para alguns a insolvência, e, finalmente d) para poucos os atos de bancarrota.

Embora variem as causas e, portanto, os sistemas, a doutrina tem ensinado, em sua maioria, que "o pressuposto essencial, fundamental da falência é a insolvência" (cf. Sampaio de Lacerda, Manual do Direito Falimentar, Freitas Bastos, 11ª ed., p. 39.) ". (Grifos nossos)

Já se disse e com muita propriedade que a ação de falência não é meio judicial de cobrança, mais sim um procedimento especial, de caráter coletivo, onde o patrimônio realizável do devedor é liquidado e, o produto obtido distribuído entre os credores, como solução dos seus créditos.

Se assim não fosse, nos dias atuais, tempos bicudos de juro alto e falta de capital de giro, se todos os credores resolvessem utilizar-se da via obliqua do pedido de falência, ao invés de como determina o texto processual civil receber seu crédito através da ação de execução, tornaria o judiciário completamente inviável diante da enxurrada de falências que teria que decretar.

Até porque como já salientado, a Ação de Falência não é meio de cobrança, sendo certo que este instituto atualmente usado sem critérios prejudica todo o setor produtivo com efeitos desastrosos socialmente a todos inclusive aos empregados, pois consoante ensinamentos de Rubens Requião em sua imortal obra CURSO DE DIREITO COMERCIAL, volume 01, editora Saraiva, edição de 1991:

"Se a empresa é o átomo da atividade econômica - prosseguem os professores parisienses - a missão do jurista é analisar os elementos desse átomo para ver como eles reagem, e devem reagir, uns sobre os outros; é necessário, em seguida, procurar como esse átomo se comporta e deve comportar-se nas relações com o mundo exterior, coisas e pessoas."

Ora, como se vê a importância da pessoa jurídica ou empresa é deveras, e usar a Ação Falimentar para oprimir o empresário é meio inapto não devendo ser aceito.

Aliás, a empresa é uma entidade social, até porque pela Constituição Federal de 1988, repetindo preceitos das Constituições anteriores, com mais vigor, assegura em seu artigo 7º, XI, :

"Artigo 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:.................................................................................................................................................................XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculados da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei."

Pelo que se observa os direitos dos trabalhadores não são considerados meros direitos de natureza econômica ou afeiçoados à uma mera remuneração; constituem-se, antes de mais nada, em DIREITO SOCIAL.

E tal interesse social está sendo violentado pelo presente pedido inconsequente de Falência, pois repita-se FALÊNCIA NÃO É UMA MERA AÇÃO EXECUTIVA.

Para tanto o pretor ao interpretar um pedido de Falência deve se ater à mais moderna exegese e perceber, ou melhor, auferir das circunstâncias se tal pedido de Falência tem uma mera função executiva ou se realmente visa com tal medida o término de uma empresa que de fato está prestes a ruir.

Não é o presente caso, pois a requerida é uma empresa com ânimo de crescer, atuando há mais de 47 anos no mercado, onde passa por todas as dificuldades naturais de qualquer outra empresa do mesmo ramo, tendo em vista o momento econômico. E é lógico que um pedido desse naipe afronta todas as aspirações sociais, tanto da pessoa jurídica de uma forma geral, como de todos aqueles que dependem e rodeiam tal pessoa jurídica.

Portanto, comprovado está que não existem no presente caso, os dois requisitos necessários à decretação da quebra: a) título executivo, líquido, certo e exigível e, b) a insolvência da Transbrasil; devendo por tais razões ser a Apelação interposta pela GECC improvida.

III- Diversos Pagamentos Efetuados - Imperiosidade de Perícia Técnica Precedente ao Pedido de Falência - Incerteza do Estado Econômico da Transbrasil - Inteligência do § 2º, Art. 188 do Código Aeronáutico

Outro fato que está a impossibilitar a decretação da quebra da Transbrasil, é a ausência de uma perícia técnica para a constatação de elementos que constituem o ativo e o passivo da empresa aérea em comento, prevista no § 2º do art. 188 do Código Aeronáutico.

Diz o mencionado dispositivo legal:

"Art.188 - O Poder Executivo, poderá intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo.

§ 1º ....

§ 2º Na hipótese de ser apurada por perícia técnica, antes ou depois da intervenção, a impossibilidade do restabelecimento da normalidade dos serviços:

I- será determinada a liquidação extrajudicial, quando, com a realização do ativo, puder ser atendida pelo menos a metade dos créditos;

II - será requerida a falência, quando o ativo não for suficiente para atender pelo menos a metade dos créditos, ou quando houver fundados indícios de crimes falenciais.

Assim é que somente em relação à intervenção pelo Poder Executivo, é desnecessária a existência preliminar da perícia técnica, já que esta poderá ser requerida no curso da intervenção.

E isto porque o Código Aeronáutico prevê que compete ao Poder Público verificar se a situação operacional, financeira e econômica da empresa aérea ameaça ou não a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo; razão pela qual, antes ou depois da intervenção na empresa, deverá ser requerida uma perícia técnica; sem a qual, o Poder Executivo se encontra impossibilitado de determinar seja a liquidação extra-judicial, seja a falência da companhia aérea.

Todavia, se para ser decretada a quebra de empresa aérea, a pedido do Poder Executivo, deve ser observada a exigência do dispositivo legal supra mencionado, qual seja, a existência de uma perícia técnica na qual deverá ser constatado se o ativo da empresa atende pelo menos a metade das dívidas; em relação a eventuais credores particulares, com muito mais razão, deverá também subsistir a exigência legal relativa à perícia técnica.

Portanto, não se veda ao credor particular a interposição de pedido de falência contra a empresa concessionária de serviços aéreos, conquanto o mesmo esteja instruído e pautado numa perícia técnica, cuja conclusão deverá, forçosamente, apontar pela insuficiência do ativo para atender, pelo menos, a metade do passivo da empresa aérea.

É esta a interpretação que, s.m.j., deve ser dada ao dispositivo legal em se tratando de credores particulares que por ventura desejem requerer a quebra de uma empresa aérea; pois caso contrário, tornar-se-á esporte nacional de possíveis credores o aforamento de diversos pedidos de falência contra empresas aéreas, cujos respectivos ativos superam o passivo patrimonial.

E no caso, em razão de inúmeros pagamentos efetuados à General Electric Capital Corporation, era como é imprescindível o cumprimento do § 2º do artigo 188 do Código Aeronáutico, não só para restar constatado o pagamento do título de crédito que instruiu o pedido de falência, como também para restar caracterizada, sem qualquer sombra de dúvida, o estado econômico deficitário da Transbrasil; muito embora no caso em tela a própria requerente do pedido de falência reconheça, expressamente, ter ciência de que existem ativos suficientes para atender não só a suposta dívida aposta na Nota Promissória como também todas as dívidas da empresa aérea para com o restante de seus credores!!!

IV- Conclusão

Diante de todo o exposto Excelentíssimo Desembargador, verifica-se que:

a) a nota promissória não representa qualquer quantia líquida ou certa, não podendo assim ser exigida, em razão dos diversos pagamentos efetuados que acarretaram a sua QUITAÇÃO

b) a Transbrasil é empresa aérea que embora esteja passando por dificuldades financeiras, assim como as demais empresas aéreas nacionais e internacionais, tem patrimônio suficiente para atender todas as suas dívidas, sendo portanto SOLVENTE

c) o pedido de falência não foi precedido e sequer instruído com a necessária e imprescindível perícia técnica exigida pelo Código da Aeronáutica; e tendo em vista que há a possibilidade de mudança dos votos já declarados na última sessão de julgamento dos recursos interpostos; roga-se seja dado TOTAL IMPROVIMENTO da Apelação interposta pela General Electric Capital Corporation, por ser esta medida de Direito e da mais lídima JUSTIÇA!

São Paulo, 7 de Abril de 2002.

João Roberto Egydio Piza FontesOAB/ SP 54.771

 

 

 

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2002, 19h34

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