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Briga aérea

Transbrasil afirma que GE está cobrando dívida já paga

 

 

 

(e) a Arrendatária pagará mensalmente, com início em 24 de setembro de 1999, os valores especificados na Subcláusula 4.4 abaixo.

Diante disto Exa, temos que em relação à Arrendadora General Electric Capital Corporation, requerente do pedido de falência, restaram - em decorrência do Contrato de Reescalonamento nº 2 - configuradas duas situações distintas, as quais geraram também duas obrigações de ordem econômico-financeira para a Transbrasil. (Gráficos anexados aos memoriais sobre as obrigações).

PRESTAÇÕES DOS DOIS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS AERONAVES A VENCER A PARTIR DE JUNHO DE 1999. (Gráficos anexados).

Feita esta pequena abordagem preliminar dos negócios jurídicos entabulados entre as partes, passaremos a demonstrar e comprovar que paralelamente ao fato da NOTA PROMISSÓRIA que instruiu o pedido de falência não se encontrar revestida dos requisitos da liquidez, certeza e muito menos exigibilidade, inerentes aos títulos executivos extrajudiciais, tendo em vista os diversos pagamentos efetivados pela Transbrasil a título de abatimento da dívida reescalonada; no caso vertente, o outro requisito necessário à configuração da falência, qual seja, a insolvência do devedor, também não se encontra caracterizada, consoante reconhece a própria requerente General Electric Capital Corporation em diversas correspondências, cujas cópias e respectivas traduções juramentadas são ora oferecidas, correspondências estas enviadas à Transbrasil ANTERIOR E POSTERIORMENTE ao ajuizamento do pedido de falência.

Vejamos:

I- A Nota Promissória é ilíquida e inexigível

Consta do artigo 1º da Lei de Falências que:

"Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva".

No caso em exame, a nota promissória no valor da suposta dívida que instruiu o pedido de falência, desde a interposição deste último, já não representava qualquer obrigação líquida a ser cumprida pela Transbrasil.

E isto porque, consoante se verifica dos documentos em anexo, consubstanciados em Certificados de Registro dos dois contratos de arrendamentos de aeronaves firmados entre a General Electric Capital Corporation e a Transbrasil, está comprovado que APÓS a celebração do Contrato de Reescalonamento nº 2, ou seja, APÓS o dia 27/05/1999, a Transbrasil além de ter efetuado diversas remessas de valores a título de pagamento das parcelas do arrendamento que estavam vencendo - segundo o contrato de reescalonamento - a partir de 24/09/1999, também remeteu antes desta última data VULTOSOS valores a título de pagamento de parcelas vencidas que incorporaram o valor da dívida reescalonada, as quais a General Electric Capital Corporation, em razão da determinação do Banco Central que impedia a realização de pagamentos de parcelas que estavam ainda por vencer, recebeu, por certo, tais valores como abatimento da dívida consolidada no Contrato de Reescalonamento nº 2.

Vejamos as remessas efetuadas após a data da celebração do Reescalonamento nº 2 e a que título foram, segundo os certificados de registro em relação à Aeronave PT-TEM, número de série 24.511, arrendada pela General Electric Capital Corporation. (Tabela anexada).

Portanto Exa, resta claro, de acordo com a tabela supra, elaborada com os dados de cada lançamento realizado no bojo do próprio certificado de registro do contrato de arrendamento, pelas instituições financeiras que se encarregaram de executar a transferência de valores ao país alienígena que, só no contrato de arrendamento da aeronave identificada por PT-TEM, a Transbrasil PAGOU a título de amortização da dívida reescalonada em 27.05.1999, nada mais, nada menos do que US$ 2.926.417,95 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezessete dólares e noventa e cinco centavos de dólar norte americano)!!!!!!!!!

Já em relação à aeronave PT - TEO, foram remetidos a título de pagamento da dívida reescalonada, já que, repita-se, segundo o próprio contrato de reescalonamento nº 2, as parcelas de arrendamento seriam cobradas apenas a partir de Setembro de 1999, os seguintes valores. (Tabela anexada).

Assim, verifica-se que a General Electric Capital Corporation, sem qualquer restrição, acatou os pagamentos de parcelas atrasadas, muito embora as mesmas fizessem parte da dívida reescalonada em 27.05.1999!!!

E em relação a esta aeronave a GECC não hesitou receber o valor de US$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil dólares norte americanos), mesmo ciente de que tal valor se encontrava incluído no valor total da dívida reescalonada, cuja primeira parcela teria seu vencimento tão somente aos 24.09.1999!!!

Ou seja, recebeu a General Electric Capital Corporation, a título de pagamento da sua dívida reescalonada, valor superior ao aposto na NOTA PROMISSÓRIA que instruiu o pedido de falência contra a Transbrasil Linhas Aéreas S/A!!!

Os pagamentos efetuados pela Transbrasil, montam o valor total de US$ 3.616.417,95, e frise-se, os mesmos correspondem às parcelas que estavam incluídas na dívida reescalonada, vez que seus vencimentos eram anteriores à data da celebração do Contrato de Reescalonamento nº 2.

A NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE US$ 2.694.074,42 É NO MÍNIMO ILÍQUIDA, JÁ QUE OS CERTIFICADOS DE REGISTROS EMITIDOS PELO BANCO CENTRAL COMPROVAM DE FORMA DEFINITIVA QUE A TRANSBRASIL EFETUOU VÁRIOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE ARRENDAMENTO QUE FAZIAM PARTE DA DÍVIDA REESCALONADA.

 

 

 

E NUMA MERA CONTA ARITMÉTICA, CONSTATA-SE ATÉ MESMO QUE, EM RELAÇÃO À NOTA PROMISSÓRIA QUE INSTRUIU O TEMERÁRIO PEDIDO DE FALÊNCIA DA TRANSBRASIL, A MESMA ESTÁ PAGA, MAIS DO QUE PAGA!!!!.

E mais, se assim não se entender, deverá a GECC comprovar a que título recebeu os aludidos pagamentos, na medida em que, uma vez celebrado o Contrato de Reescalonamento nº 2, a Transbrasil ficou obrigada a recomeçar a efetivar os pagamentos mensais de arrendamento das aeronaves, correspondentes a US$ 240.000,00 (PT-TEO) e a US$ 275.000,00 (PT-TEM), tão somente a partir de Setembro de 1999. É isto o que dispôs a cláusula 4.2 do Contrato de Reescalonamento nº 2 retro transcrita.

II- Da Ciência Expressa da GECC Acerca da Solvabilidade da Transbrasil

Como se tudo o que até agora foi exposto não bastasse, há também outro aspecto que impedia a General Electric Capital Corporation impetrar o pedido de falência; qual seja, a ciência inequívoca da GECC - desde a prorrogação dos contratos de arrendamento de determinadas aeronaves, especialmente, daquela denominada PT-TEO, nº de série 24.692 - de que, muito embora a Transbrasil já tivesse patrimônio suficiente para solver suas dívidas, tinha como ainda tem um crédito a seu favor decorrente de devolução de impostos de ICMS que eram exigidos pelo Poder Público indevidamente, como assim restou reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 1089-1.

Aliás, está mais do que caracterizado que a General Electric Capital Corporation utilizou-se como ainda vem se utilizando do presente pedido de falência, tão somente para ver satisfeito um suposto crédito a seu favor - muito embora, o mesmo já esteja integralmente pago, como anteriormente visto.

Ora Exa., o que caracteriza a falência é a insolvência, revelada pela impontualidade ou por outros fatos ou atos dela indicativos.

No caso dos autos, a presunção da insolvência já se encontrava obstacularizada pela ciência inconteste da GECC acerca da capacidade econômica da Transbrasil em solver seus compromissos, desde a celebração de todos os contratos de arrendamento, pois em todas as cartas de intenções que os precederam, consta como condição para a efetivação dos negócios jurídicos o fato da Transbrasil ser beneficiária de sentença declaratória de inconstitucionalidade, na qual garantiu-se-lhe o direito à restituição de vultosa quantia decorrente de ICMS pagos indevidamente. Vejamos:

a) Carta de Intenção - 13 de Outubro de 1998 - Arrendamento das aeronaves nº de série 24467, 24513, 24511 e 24692 (as duas últimas correspondem às aeronaves PT-TEM e PT-TEO)

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2002, 19h34

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