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Carro furtado

Juiz manda Porto Seguro pagar segurado por furto de carro

8. De acordo com os esclarecimentos da corretora de seguros, o cheque correspondente a esse pagamento parcial (R$ 4.971,08) encontra-se a disposição no caixa da requerida, mas somente será liberado mediante a assinatura do supra mencionado instrumento particular de transação, onde consta que o requerente outorgará ampla, plena, geral, irrevogável, compreensiva e irretratável quitação, para nada mais pleitear, a que título for, em Juízo ou fora dele, no que se refere a danos materiais, danos morais, danos corporais, lucros cessantes, perdas e danos, despesas com locação de veículo, bem como qualquer outra verba que tenha relação com o acidente descrito no item 3.

9. Ocorre que, o requerente não pode aceitar receber quantia inferior ao valor de mercado do veículo, nem tampouco pode concordar com os termos do recibo de quitação apresentado pela requerida e sua corretora de seguros (VITAL SANTOS), os quais não expressam a verdade dos fatos, visto que impõe a quitação geral do evento, transfere a propriedade do veículo por valor inferior e tenta inviabilizar o acesso do requerente ao Poder Judiciário para pleitear aquilo que entende ser justo.

DO DIREITO

10. O requerente não pode concordar com essa imposição abusiva da ré, que pretende proibir o autor de acessar o Poder Judiciário e tentar obter a devida prestação jurisdicional, direito esse que nem mesmo a lei poderia excluir, conforme garantido pela CF, em seu art. 5º, inc. XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito."

11. O requerente, ao contrário do que consta no supra mencionado instrumento particular de transação, não pretende renunciar a nenhum direito, não reconhece que o evento não teria cobertura, não concorda com o cancelamento da apólice e não quer desistir da reclamação formulada perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a respeito da conduta adotada pela requerida.

12. Na verdade, a ré está tentando aproveitar-se da dificuldade financeira em que se encontra o requerente, provocada em parte pela demora da requerida em indenizar este sinistro, bem como os lucros cessantes de outro sinistro ocorrido com o Taxi, conforme se demonstrará mais adiante, impondo o pagamento inferior ao que é devido, obrigando o requerente a abrir mão daquilo que entende ser seu direito e contra a sua vontade.

13. A quitação ampla, conforme está exigindo a requerida para liberação apenas parcial da indenização, não encontra respaldo legal e nem a Jurisprudência tem admitido que simples assinatura em recibo de quitação tenha esse alcance, daí porque a exigência da requerida em firmar instrumento particular de transação, com a assinatura de testemunhas.

14. A esse respeito confira-se trechos do seguinte acórdão:

"CONTRATO DE SEGURO - Acidente - Perda total - Recibo de quitação - Valor a menor - Transação - Ação de cobrança da diferença - Art. 47 do CDC. Apelação provida.

Se inexistente a vontade livre e consciente de renunciar ao avençado no contrato de seguro, a quitação do montante estipulado pela seguradora não importa em transação, legitimando o segurado a intentar a ação de cobrança para complementar o limite pactuado." (In "JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA" - Ed. Bookseller - 1ª ed. 1996 - pg.424).

15. Como se vê, a pretensão da requerida em firmar instrumento de transação e tentar inviabilizar a cobrança complementar da indenização não pode ser consentido por esse R.Juízo.

DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO

16. Consoante esclarecimentos da corretora de seguros, e o próprio instrumento particular de transação deixa claro, a única razão da recusa de pagamento integral da indenização sustentada pela requerida diz respeito ao pagamento do prêmio, que, conforme referido anteriormente, foi fracionado em quatro (4) parcelas, representadas por cheques pré-datados, sendo certo que na data da ocorrência do sinistro em questão o prêmio referente a primeira parcela havia sido regularmente quitado, enquanto que os demais cheques estavam pré-datados para os dias 18.11.01; 18.12.01; e 18.01.02.

17. Inobstante haver um prazo de tolerância de dez (10) dias após o vencimento da parcela, há cláusula contratual que concede cobertura proporcional ao prêmio recebido, bem como há possibilidade do pagamento do prêmio atrasado com acréscimo de juros.

18. Veja Exa. que mesmo se houvesse atraso no pagamento da segunda parcela, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim a cobertura securitária não poderia ser prejudicada, conforme condição estabelecida na apólice apresentada pela requerida (V. fls. 12, do livrete).

19. Consta no mencionado documento, às fls 12:

"Importante:

Você deverá considerar as parcelas quitadas quando da compensação dos cheques.

Havendo a devolução do cheque por qualquer motivo, a cobertura do seguro será proporcional ao preço pago.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2002, 15h13

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