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Polícias militar e civil podem ser unificadas em oito anos

A Comissão Mista de Segurança Pública concluiu, esta semana, a votação sobre a nova estrutura da polícia brasileira. De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada, o país terá oito anos para unificar as polícias militar e civil. A proposta será votada ainda em Plenário.

O principal destaque aprovado foi referente a ampliação do prazo para a implantação da unificação das polícias. Anteriormente, o prazo seria de seis anos. O novo prazo será contado a partir da promulgação da emenda constitucional.

A alteração foi sugerida pelo deputado Moroni Torgan (PFL-CE), relator-geral da comissão, e anexada ao texto originário do relatório da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP).

De acordo com a PEC, as polícias rodoviária e ferroviária passarão a integrar o quadro da Polícia Federal, conforme a PEC. A polícia do Distrito Federal e seu Corpo de Bombeiros serão regidas pela União.

Há ainda a previsão de redução, de dois para um ano, para a União elaborar o estatuto e o Código de Ética e Disciplina das polícias federal, distrital e estaduais. O mesmo prazo foi fixado para a União e os estados instituírem suas academias de polícia.

O destaque do deputado Edir Oliveira (PTB-RS) incluiu a expressão "isonomia salarial" entre as garantias dadas aos policiais militares e civis após a unificação.

A proibição de filiação partidária e de concorrer a cargos eletivos fica restrita somente aos policiais da ativa, de acordo com a proposta.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2002, 17h41

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