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Contratos Eletrônicos x Informáticos

Contratos eletrônicos e informáticos possuem classificações distintas

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1. INTRODUÇÃO.

O homem como ser racional é dotado de interesses, que nem sempre coincidem entre si. Para conciliá-los, necessário foi se utilizar de negócios, que na sociedade moderna passaram a ser bens juridicamente tutelados. Vieram, portanto, os contratos a regular os negócios jurídicos resultantes de acordos de vontades, de maneira a excluir quaisquer controvérsias, conciliando os interesses, havendo duas ou mais partes, criando, modificando ou extinguindo situação jurídica, baseando-se nas lições de Clóvis Beviláqua e Orlando Gomes.

Face a modernização das relações humanas e surgimento de novas espécies e meios para execução dos negócios jurídicos, os contratos sofreram muitas inovações ao longo de sua história. Foi para atender à nova e crescente demanda da informática, decorrente da implementação do novo mundo criado pela revolução digital, que surgiram os contratos eletrônicos e os contratos informáticos.

2. REQUISITOS CONTRATUAIS NO DIREITO DA INFORMÁTICA

A validade e a eficácia do contrato dependem de requisitos que o legislador brasileiro atribuiu como essenciais à validade do ato jurídico, mas que igualmente devemos imputá-los aos contratos, presentes no art. 82 do Código Civil vigente: capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei.

Primeiro requisito contratual, de ordem subjetiva, é a capacidade civil das partes. Para contratar, devem as partes ter atingido a idade mínima de 16 anos. Entretanto, o contrato firmado em que uma das partes tenha entre 16 a 21 anos é anulável, caso não esteja assistido de seu tutor, por se tratar de sujeito relativamente incapaz de realizar negócios jurídicos. Assim, perfeitos estarão aqueles contratos firmados entre partes capazes, não eivados de erro, que atendam ainda aos requisitos de licitude objetual e de forma.

O contrato como meio de realização de negócio jurídico deve ter seu objeto lícito e possível. Não pode, portanto, ser o objeto perpetrado de ilicitude nem de impossibilidade, como é o caso de se contratar a venda da Internet. A Internet, como sabemos, não é um objeto único, mas um enorme corpo, dividido em organismos que se subdividem em um número incomensurável de células, representadas por cada computador a ela ligado; assim impossível é sua compra e venda, pois impossibilium nulla obligatio est.

Por fim havemos de destacar o requisito formal do contrato: deve atender, quando houver, a forma prescrita ou não defesa em lei. Existindo forma especial prescrita em lei a ser seguida pelo contrato, denominamos de contrato típico. Quando não houver, tratar-se-á de contrato atípico. Os contratos, mesmo que atípicos, não podem seguir formas que sejam proibidas por determinação legal.

Maria Helena Diniz divide os requisitos contratuais em subjetivos - relativos às partes contratantes; objetivos - aqueles que dizem respeito ao objeto da estipulação contratual e requisitos formais - atinentes ao contrato em sua forma de exteriorização. No entanto, esses requisitos, de uma forma geral, encontram-se subentendidos nos três requisitos do art. 82 do Código Civil Pátrio vigente.

Cumprindo esses requisitos, estaria o contrato apto à consecução do seu fim, ao seu escopo, aquilo que nele fora estipulado, regulando os interesses das partes, pronto a produzir seus efeitos. Assim também devem estar presentes esses requisitos nos contratos eletrônicos e nos contratos informáticos.

3. CONTRATOS ELETRÔNICOS E CONTRATOS INFORMÁTICOS

No mundo dos bits, os contratos vieram a regular negócios jurídicos que têm por fim bens ou serviços de informática. Da mesma forma, surgiram contratos versando sobre objetos mais variados concebíveis, que passaram a ser celebrados pelos novos meios de comunicação e informáticos. Contratos Informáticos e Contratos Eletrônicos são modalidades contratuais que ganharam terminologias novas, mas que pertencem, na verdade, a classificações distintas.

3.1. CONTRATOS INFORMÁTICOS

Primeiramente, os Contratos Informáticos são aqueles que têm por objeto bens ou serviços de informática, celebrados por qualquer que seja o meio, informático (Internet, Intranet, EDI, teleatendimento, etc) ou não. Eis que apresentam em seu escopo, fim último objeto da estipulação contratual, bem ou serviço de informática.

Estão inseridos como contratos informáticos, portanto, os contratos de licença de uso de software - que têm por fim regular a utilização legal de cópia de programa de computador; os contratos de cessão de direitos patrimoniais de programa de computador; as licitações que envolvem contratação para desenvolvimento de software ou mesmo a licitação de contratação para licença de uso de software pré-existente (software de prateleira); os contratos de suporte e manutenção de programa de computador - que visam dar assistência aos usuários que contrataram licença de uso de determinado software; os contratos de transferência tecnológica; etc.

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 é diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, integrante da unidade de Direito Empresarial e da Tecnologia da Informação de Martorelli Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2002, 11h52

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