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Batalha judicial

Banco Central tenta reverter indenização de mais de R$ 30 milhões

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O desembargador da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, Severiano Aragão, julga esta semana o Mandado de Segurança do Banco Central, que tenta evitar a saída de mais de R$ 30 milhões de seus cofres.

Os valores haviam sido arbitrados pela Comarca de Itaiçaba em ação movida pela Arisa Agroindustrial e Reflorestamento contra o Banco do Nordeste do Brasil. O motivo da briga na Justiça foi uma penhora irregular de um terreno avaliado em R$ 3,5 milhões em 1998.

A Justiça do Ceará determinou o pagamento da dívida e estipulou uma multa diária de R$ 40 mil. Também expediu uma carta precatória para a 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinando que o BC repassasse para a conta da Arisa no Banco Cruzeiro do Sul mais de R$ 27 milhões e quase R$ 4 milhões para o Banco do Brasil, que ficariam à

disposição da Justiça.

O BC alega que esse dinheiro, embora pertença ao Banco do Nordeste, faz parte da conta "Reservas Bancárias" que "visa à

proteção dos depositantes das instituições financeiras". Por isso, não pode ser usado segundo o BC.

 é editor da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2002, 12h59

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