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Isenção de imposto

Veículo usado para transporte de deficiente pode ser isento de IPI

Os veículos utilizados para o transporte de deficientes físicos podem ser isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Projeto de Lei 6398/02 do deputado Flávio Arns (PT-PR) aguarda despacho da Mesa para as comissões técnicas

Segundo o autor da proposta, a isenção não é garantida em casos de destruição completa, roubo ou furto do automóvel.

De acordo com o deputado, a proposta servirá para um "atendimento, em melhores condições para pessoas portadoras de deficiência".

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2002, 12h27

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