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Venda reconhecida

TJ-DF reconhece cessão de direitos hereditários em sociedade

O sócio Onofre Antenor de Carvalho nada recebeu a título de herança, pois não era herdeiro. Desse modo, não figurou na cessão de direitos, pelo que assim "...este e sua mulher, cederam à firma Móveis Veggas Ltda, através de instrumento particular constante dos autos, que poderia indiferentemente ser assinado por Procuração, que foram lavradas também no citado Cartório, às fls. 32, livro 59, em 27/11/92, ficando assim patente a outorga uxória, ao contrário do que afirma a Autora." (fl. 156).

Logo, porque adquiriu do outro sócio, Onofre Antenor de Carvalho, os 20% restantes, consolidou em seu poder a totalidade dos direitos sobre os imóveis da QNO 08, Conj. "A", Lotes 08 e 10, de Ceilândia/DF.

Por fim, nos autos do inventário processado perante o Juízo de Direito da Comarca de Uberaba/MG, foi expedida carta de adjudicação passada em favor da Requerida. Móveis Veggas Ltda., cuja decisão do juízo sucessório até mesmo transitou em julgado.

Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos.

Réplica, fls. 428/433, dizendo que o imóvel constituído pelo lote 79 do Setor H Norte de Taguatinga também pertencia à firma Carmo e Carvalho Ltda., mas este não foi objeto da negociação que somente dizia respeito aos imóveis de Ceilândia. Mas ainda assim, houve a transferência das cotas de capital da sociedade, sendo que tais cotas jamais foram objeto de alienação em favor da Reqda.

Aduzem que, por sua vez, o Juízo Sucessório sentenciou:

"Embora tal venda tenha sido feita sem autorização judicial, o percentual das cotas vendidas deverá fazer parte da partilha, como exige a lei. Não pode assim ser ditas cotas serem transferidas à compradora, por meio inábil, senão mediante partilha, ..." (fls. 429/430).

Sobre a prescrição, disseram que somente tomaram conhecimento do fato em data de 04/11/98, não havendo assim porque admiti-la.

Consoante fls. 542/3, 455/7, o i. causídico substabelecido renunciou à outorga.

Designada data para audiência preliminar de conciliação - CPC, art. 331, compareceram tão somente as Requerentes. com novo patrono constituído (fls. 459/461), ocasião em que foi deferida a produção de prova testemunhal, designando ainda data para a instrução.

Conforme fls. 477/482, foram colhidas as provas e, encerrada a fase instrutória, aduziram as partes suas alegações finais na mesma assentada."

Acrescento que o d. juiz monocrático julgou procedente, em parte, o pedido deduzido com a inicial, para anular a escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada em notas do 10º Ofício do Distrito Federal, em Ceilândia, em 14/12/92, livro 016, fl. 195, cuja cópia veio juntada às fls. 46/47 e improcedente o pedido de indenização por perdas e danos, eis que não restaram comprovados os danos alegados.

Irresignado, o réu-apelante em suas razões de recurso alega que as requeridas lhe cederam, mediante venda e quitação do preço, os direitos que lhes cabiam sobre os imóveis denominados lotes 8 e 10, Conj. A, AQNO 08, onde se encontra instalada a fábrica de móveis. Afirma, ainda, que estas não se insurgiram contra a venda dos lotes, e sim, contra a parte da escritura que extrapola os limites da venda ao consignar quotas da empresa Carmo e Carvalho Ltda.

Contra-razões às fls. 518/519. Preparo à fl. 514. É o relatório.

Votos

O Senhor Desembargador Lecir Manoel da Luz - Relator

Cabível e tempestivo, conheço do recurso.

Alice Félix do Carmo, Valkíria Feliciano do Carmo e Vanilda Feliciano do Carmo, na qualidade de viúva meeira e herdeiras de Virmondes Feliciano do Carmo, propuseram ação de anulação de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em desfavor de José Augusto Parreiras de Oliveira, Affonso Gonzaga de Carvalho e Móveis Veggas Ltda que, após regularmente processada e excluídos os dois primeiros réus, o pedido foi julgado parcialmente procedente, ao fundamento de que os vendedores não eram proprietários do bem cedido.

Consta dos autos que a partilha dos bens deixados por Virmondes Feliciano do Carmo foi homologada de acordo com o esboço abaixo transcrito:

Meação

Viúva Meeira: Alice Félix do Carmo

a)- 50% (cinqüenta por cento) do veículo VW, Brasília, a gasolina, Placa AK 9102, CH n.º BA374187, ano 1976, modelo 1977, cor verde, código Renavan 001310186;

b)- 40% (quarenta por cento) do imóvel situado na área especial 80, do Setor H Norte, em Taguatinga - DF;

c)- 45% (quarenta e cinco por cento) do patrimônio líquido da Firma Lanternagem e Pintura Boiadeiro, no valor de Cr$11.527,37.

Quinhão Hereditário:

- Herdeiros:

I - Filha: Valkiria Feliciano do Carmo

a) - 1/3 (um terço) de 50% (cinqüenta por cento) do veículo VW Brasília acima descrito;

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2001, 15h18

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