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Venda reconhecida

TJ-DF reconhece cessão de direitos hereditários em sociedade

A destituição da inventariante viúva assim o foi sob o argumento de que havia morosidade quanto ao andamento do processo e pelas sucessivas trocas de advogados. Entretanto, "... não verificou-se que a Sra. Alice por ignorância sobre o assunto, entregou tudo nas mãos de advogados, que nada fizeram, a não ser dilapidar o patrimônio até então existente..." (fl. 04), inclusive quando ainda haviam outros herdeiros preferenciais para o encargo.

Estão agora a viúva meeira e as herdeiras na iminência de perderam até mesmo o imóvel residual onde vivem, em razão de erros cometidos.

Requereram então os benefícios da gratuidade, as citações e a "declaração de nulidade" da procuração e escritura e indenização por perdas e danos. (...)

Citado, o segundo Reqdo. Affonso Gonzaga de Carvalho apresentou contestação e documentos de fls. 37/50.

Aduziu em preliminar a prescrição e falta de interesse de agir.

No mérito, sustentou a regularidade do ato jurídico lavrado sob o seu ofício notarial.

Conforme fl. 66, o i. causídico inicialmente constituído substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos, sem reservas.

Sob o patrocínio do novo causídico, apresentaram a petição de fls. 73/83, onde pugnam pela exclusão do Reqdo. José Augusto Parreiras de Oliveira, correção dos nomes das partes, bem ainda "a substituição da inicial, ... tendo em vista a narrativa dos fatos distorcidos da realidade." (fl. 44).

Reescreveram a história dos fatos e requereram ao final a anulação da escritura de cessão de direitos hereditários, lavrada com excessos e com base na procuração retro referida, conforme fls. 74/83. (...)

Consoante despacho de fls. 140/143, em saneamento do feito, foi acolhido o pedido de desistência em relação ao Reqdo. José Augusto Parreiras de Oliveira, bem ainda reconhecida a ilegitimidade passiva de Affonso Gonzaga de Carvalho, que assim foram excluídos da lide.

Também porque a Requerida. Móveis Veggas Ltda., inobstante citada, ainda não havia apresentado resposta, admitiu-se a emenda de fls. 74/83 sob o seguinte fundamento:

"Todavia, no caso presente, considerando que, embora citada, a Requerida. Móveis Veggas Ltda. não apresentou resposta alguma, não há porque aplicar a regra do art. 264. Afinal, se o seu prazo somente começará a fluir a partir da intimação da decisão que acolhe o pedido de desistência ou exclui da lide quem dela não deva fazer parte, prejuízo algum advirá com a emenda apresentada às fls. 74/83, ou os documentos a ela acostados." (fl. 142).

Assim, excluídos da lide os dois primeiros Requeridos. E admitida a emenda de fls. 74/83, foi então intimada a terceira Requerida. (fls. 423/4), a qual apresentou a contestação e documentos de fls. 147/419.

Aduziu em preliminar a prescrição de que fala o art. 178, parágrafo 9º, inciso V, do C. Civil, em face do prazo de quatro anos para a anulação de atos jurídicos como tal, sob o fundamento contido no art. 147 do mesmo Código.

Isso porque os atos impugnados datam de 03/07/92 e o pedido somente foi ajuizado seis anos depois.

Apontou ainda em preliminar a carência de ação por falta de interesse de agir, pois que a outorga conferia ao mandatário poderes "... para que cedesse os direitos hereditários que lhes cabiam, nas condições e preço que o mandatário convencionasse, ... sendo que os próprios cedentes confessaram e declararam "haver recebido, de cuja importância recebida dão plena e irrevogável quitação, para nada mais reclamar com fundamento na presente Escritura" (fls. 150/151 - O destaque consta do original.)

No mérito, disse que a Requerida. não tem qualquer liame com o imóvel constituído pelo lote 79, do Setor H Norte de Taguatinga.

Ademais, trata-se de ato jurídico perfeito, o que assim o põe sob o manto da garantia constitucional encartada no art. 5º XXXVI, pois que obedecida a regra do art. 82 do C. Civil.

Isso porque as autoras venderam à Requerida. os lotes 08 e 10, Conjunto "A", da QNO 08/Ceilândia-DF, pelo preço de CR$ 100.000,00 e receberam o respectivo preço.

Ademais, "A Escritura Pública de Cessão de Direitos, anexa, lavrada às fls. 195/196, do livro 016, em 14/12/92 (doc. 05), refere-se à transferência, tão somente, da fração ideal relativa aos direitos hereditários que possuíam os Outorgantes Cedentes: Alice Felix do Carmo, Vilmar Feliciano do Carmo, Valkíria Feliciano do Carmo e Vanilda Feliciano do Carmo, a primeira, na qualidade de viúva meeira, e os demais, como filhos (herdeiros), de Virmondes Feliciano do Carmo." (fl. 154).

Tal cessão refere-se a 80% dos imóveis ali mencionados, que representavam as cotas do sócio falecido Virmondes Feliciano do Carmo, pois que tais imóveis pertenciam à sociedade Carmo e Carvalho Ltda., e não integrava assim o patrimônio particular do sócio.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2001, 15h18

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