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Conflitos trabalhistas

OAB entra com ação contra MP que limita ações no TST

O Conselho Federal da OAB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar contra a Medida Provisória nº 2226. A MP limita o julgamento de ações trabalhistas no Tribunal Superior do Trabalho. Para a OAB, a medida da "transcendência jurídica" fere frontalmente dispositivos constitucionais, além de esvaziar o papel do TST na solução de conflitos trabalhistas.

A atitude da OAB faz parte da estratégia adotada diante da enxurrada de Medidas Provisórias editadas pelo Executivo, às vésperas da promulgação da Emenda Constitucional que limita o uso de MPs.

Até o dia 5 de setembro, mais de 70 novas MPs haviam sido publicadas no Diário Oficial, o que levou a OAB a formar uma equipe de trabalho para examinar a constitucionalidade de cada uma delas. Segundo o presidente nacional da entidade, Rubens Approbato Machado, se for necessário a OAB questionará todas elas no Judiciário.

A MP 2.226 cria incidente relativo ao recurso de revista e acaba com o pagamento de honorários de advogado por parte do Poder Público em ações em que ele tenha sido vencido.

Segundo a OAB, a MP ofende o artigo 62; o artigo 246; o artigo 22, I; o artigo 24, IX; o § 3º do artigo 111; o artigo 1º; o artigo 37, caput; o artigo 5º, caput, com seus incisos II, XXXVI e LV, todos da Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2001, 14h03

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