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Restituição obrigatória

Faculdade de MG deve restituir crédito educativo para ex-aluna

A Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma), mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, foi condenada a restituir R$ 1,9 mil para uma ex-aluna de Fisioterapia. A instituição não havia repassado o crédito do Financiamento Estudantil (Fies), antigo crédito educativo do governo federal, para a estudante. A decisão é do juiz da 32ª Vara Cível da Capital, Tiago Pinto, que negou pedido de indenização por danos morais. Apenas reconheceu os danos materiais.

A aluna havia sido selecionada para receber o financiamento. Mas o repasse do governo atrasou em quase seis meses, o que a obrigou a pagar as mensalidades. Quando foi liberado o financiamento, a Faculdade de Ciências Médicas não restituiu o saldo a que a aluna tinha direito.

O contrato do Fies destacava que 70% do valor das mensalidades, do segundo semestre de 1999, seriam cobertos pelo financiamento do governo. Como estava no final do curso, ela resolveu utilizar o crédito para amortizar o restante de parcelas devidas. Mesmo depois da negociação, a Faculdade se negou a restituí-la.

Na Justiça, a Fundação alegou que deu desconto especial para a estudante e assumiu que devia apenas R$ 561,46 como saldo da negociação. A estudante contestou o valor.

O juiz afirmou que a Fundação realmente reteve o valor da restituição devido e sequer "houve tentativa de pagar, cumprindo sua obrigação, o valor que agora considera devido".

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2001, 16h45

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