Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vitória ruralista

Leia o texto aprovado que altera o Código Florestal

A Comissão Mista do Código Florestal aprovou nesta quarta-feira (5/9) o parecer do deputado Moacir Micheletto (PMDB) no projeto de conversão à MP 2.166-67, que altera o Código Florestal. Depois de meses de discussão e polêmicas o relatório foi aprovado por 12 votos a 2 e uma abstenção, desagradando o governo e ambientalistas que provocaram a interrupção da sessão com um protesto.

Duas ativistas do Greenpeace se algemaram às cadeiras e dispararam uma sirene. O barulho impediu a continuidade da reunião, que precisou ser transferida para outro plenário. O coordenador político do Greenpeace, Flávio Montiel, disse que o objetivo era impedir a votação do parecer, além de marcar a posição contrária ao relatório do deputado Micheletto.

No texto aprovado, as propriedades rurais na Amazônia adquiridas até maio de 2000, poderão ser desmatadas em até 50%. As adquiridas depois dessa data, poderão ser desmatadas em até 80%, com base no zoneamento ecológico e econômico. O relator Micheletto disse que o texto é um avanço, mas que ainda poderá ser melhorado.

Apesar da vitória dos ruralistas na comissão, a proposta só vai ser levada ao plenário se houver um acordo com o governo como foi negociado com os líderes partidários. Os pontos polêmicos do texto terão que ser revistos. O governo não aceita, por exemplo, o aumento na área que pode ser desmatada na Amazônia.

O deputado Fernando Gabeira (PT-RJ), que votou contra o projeto, disse que vai denunciar os deputados da bancada ruralista ao Conselho de Ética da Câmara. Gabeira alerta que o Código de Ética aprovado no Plenário esta semana proíbe os parlamentares de legislar em causa própria.

O parecer ao Código Florestal ainda terá que ser votado na sessão conjunta do Congresso Nacional.

Veja, na íntegra, o texto do deputado Moacir Micheletto.

Da Comissão Mista do Congresso Nacional incumbida de examinar e opinar sobre a constitucionalidade e o mérito da Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2.001, que "Altera os Arts. 1o , 4o, 14, 16 e 44 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências".

Relator: Deputado MOACIR MICHELETTO

I - RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de agosto, que "Altera os Arts. 1o , 4o, 14, 16 e 44 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências".

Trata-se de medida provisória que "Dá nova redação aos Arts. 1o , 4o , 14, 16 e 44 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências".

I.1 - Das emendas apresentadas

Foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas perante a Comissão Mista encarregada de examinar e emitir parecer de mérito sobre a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, a de se considerar, que após cinco anos e sete meses, dá primeira edição da Medida Provisória 1.511, que dispunha sobre a proibição do incremento da conversão de novas áreas em regiões agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste e que a partir da reedição da Medida Provisória 1.956-50 de 26 de maio de 2000, que alterou substancialmente o conteúdo proposto nas primeiras edições da Medida Provisória, diversas destas emendas foram prejudicadas quanto ao mérito proposto quando da vigência das versões anteriores, as demais emendas foram analisadas de maneira que se pudesse aproveitar ao máximo a intenção dos nobres parlamentares.

Conforme análise as emendas foram assim classificadas:

Emendas Acatadas n.º:

2,3,10,14,18,24,28,29,40, 41,50,57,62,63,69, 74,77,83,,92,104,107,108,119,120 e 121.

Emendas Acatadas parcialmente nº: 4,9,11,16,19,20,25,26,30,33,34,37,38,51,53,54,55,56,61,64,68,82,86,88,95,97,100,102,103,106,109,111 e 125.

Emendas Prejudicadas n.º:

1,5,6,7,8,12,13,15 e 17.

Emendas Rejeitadas n.º: 21,22,23,27,31,32,36,39,42,43,46,47,48,49,52,58,59,60,65,66,67,70,71,72,73,75,76,78,81,84,85,87,89,91,93,96,94,98,99,101,105,110,112,113,114,115,116,117,118,122,123,124,126,127 e 128.

I.2 - Da "Contribuição" oriunda do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Em dezembro de 1.999 a Comissão Mista considerou por bem conceder ao Conselho nacional do Meio Ambiente - CONAMA - a oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria. Aquele Conselho considerou por bem emitir a "Contribuição para a elaboração de Substitutivo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n.º 1956-47, de 16 de março de 2000".

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2001, 10h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.