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Veja a Apelação

Busca-se, naquela peça recursal, caracterizar a quantia de R$ 200.000,00 como irrisória, haja vista suposta violação aos princípios orientadores da fixação do quantum indenizatório, razão pela qual pleiteia-se que esse Egrégio Tribunal revise a referida sentença. Nas suas palavras: "a sentença recorrida contrariou os princípios informadores da avaliação do quantum indenizatório ao condenar a Ré ao pagamento do irrisório valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelos danos morais padecidos pelo autor".

E prossegue: "Em casos dessa natureza, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, no arbitramento do quantum da indenização, deve o juiz levar em conta a extensão do dano, a intensidade da culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão da ofensa, as circunstâncias em que ocorreu e, ainda, a posição sócio-cultural e econômica do ofensor e do ofendido. Se de um lado, não pode constituir-se em expediente para enriquecimento sem causa da vítima lesionada, por outro, há que ser ela dosada na medida que possa servir de instrumento pedagógico-punitivo para o agente ofensor, incutindo-lhe o temor necessário e suficiente para coibir a repetição do ato lesivo".

Também afirma: "In casu, o juiz sentenciante, ao fixar a reparação dos danos morais no sobredito valor, não observou tais parâmetros, não se atendo, portanto, ao princípio da razoabilidade".

Percebe-se com clareza que, tanto na sentença recorrida quanto na Apelação interposta pela parte adversa, não há demonstração de qualquer dado objetivo que justifique o elevado valor fixado na sentença e tampouco a pretendida elevação do quantum indenizatório.

A peça de apelação apresentada pelo Autor da ação descreve apenas os critérios que devem ser levados em conta pelo juiz quando da aferição da quantia a ser indenizada a título de danos morais sem estabelecer qualquer relação entre tais critérios e o caso em particular.

Do mesmo modo, ao afirmar que o juiz deve levar em conta, a fim de estabelecer a quantia a ser indenizada, a posição sócio-cultural e econômica do ofensor e do ofendido, não faz qualquer prova disto. Neste sentido, uma revisão do valor de R$ 200.000,00 pode justamente gerar como conseqüência uma situação que o próprio Autor faz questão de recusar: "o enriquecimento sem causa da vítima lesionada".

Assim, ao não fundamentar a posição sócio-cultural e econômica do ofensor e principalmente a sua própria (do ofendido), o Autor da ação chega a conclusões que suas próprias premissas rejeitaram, militando contra a revisão do valor arbitrado na sentença.

A incapacidade do Autor em apontar qualquer vício no valor arbitrado é tão patente que ao afirmar, em sua Apelação, que "Em casos dessa natureza, a doutrina e a jurisprudência têm entendido (...)", não cita casos ou passagens doutrinárias que se adaptem ao caso em comento. Se, de fato, é verdadeiro que "a doutrina e a jurisprudência" têm estabelecido critérios para a avaliação do valor indenizável, não menos certo é que este exame deve, naturalmente, se guiar por casos pré-existentes correlatos. Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm se guiado por precedentes por ela mesmo estabelecidos. Assim:

"III - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

IV - Na espécie dos autos, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou razoável, notadamente em razão dos precedentes da Turma em casos mais graves" (STJ/RESP 243093. Unânime. Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira. Julgado em 14/03/2000).

"Agora, a indenização arbitrada a esse título destoa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, melhor ajustando-se à realidade se for reduzida para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) - montante que, com certeza, é suficiente para confortar moralmente o ofendido e desestimular o ofensor de práticas desse jaez" (Voto Condutor do Min. Ari Pargendler. RESP 261160. Unânime. Rel. Min. Ari Pargendler. Julgado em 17/05/2001).

"4. A indenização, em caso de danos morais, não visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação; são valores inestimáveis, mas isso não impede que seja precisado um valor compensatório, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condição econômica das partes.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 13h44

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