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Magos da perícia

Engenheiro quer receber R$ 200 mil de Gilmar Mendes por dano

Inexistência de resíduo disciplinar a fundar o ato de demissão. Negativa de vigência ao art. 1º, do Decreto n. 20.910, de 1932, que não é de reconhecer-se. Matéria relativa a correção monetária, com base no art. 7º, da Lei n. 4357/1964, não ventilada no acórdão recorrido, e mesmo sucedendo quanto à prescrição de prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Súmulas n. 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido." (RE nº 94.590/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 99/1378).

Ocorre, todavia, que, para que assim seja, afigura-se imprescindível que a decisão penal trânsita em julgado consista em efetiva absolvição do interessado.

É fácil perceber a inexorabilidade de um tal entendimento.

Dúvida não há acerca das condições necessárias a que a decisão proferida na seara criminal produza efeitos no juízo cível. De fato, estabelece o art. 1525 do Código Civil:

"Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.".

Parece evidente, destarte, que a coisa julgada penal somente repercute sobre a seara civil se houver expresso pronunciamento sobre a materialidade ("existência do fato") ou a autoria ("quem seja o seu autor") do ato delitual e nos limites do decidido acerca de tais matérias.

Tal orientação é corroborada pela disciplina processual penal.

Como sabido, relativamente à indenização da vítima, determinam os arts. 65 a 67 do Código de Processo Penal:

"Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato."

"Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.".

O art. 66 do CPP evidencia que, caso não afirmada a inexistência do delito, remanesce a possibilidade de a vítima pleitear indenização do acusado, o que reitera a orientação normativa no sentido de que somente a decisão que nega a materialidade do delito produz coisa julgada no cível.

No mesmo sentido, é ainda mais explícito o art. 67 do mesmo Código de Processo Penal. Esclarece o dispositivo que o arquivamento do inquérito, a decisão que julgar extinta a punibilidade (e, portanto, a decisão que reconhecer a prescrição, nos termos do art. 107 do Código Penal) e a decisão que afirmar a atipicidade da conduta, por não se referirem à autoria e à materialidade, não produzem coisa julgada no cível.

Nessa medida, é inegável que somente produzirá coisa julgada no cível a decisão penal que negar a materialidade ou a autoria do ato delitual imputado.

Para esclarecer ainda uma vez a matéria, demonstraremos que não produz efeitos no campo cível a decisão que, na esfera criminal, reconhece a prescrição da pretensão punitiva ou a falta de provas de determinado ato apontado como criminoso.

É farta a doutrina a reconhecer que a decisão penal que reconhece a prescrição não implica a improcedência da denúncia, não produz coisa julgada na esfera cível, nem torna juridicamente possível o pedido de indenização.

Sobre as causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, entre as quais figura a prescrição, leciona Heleno Fragoso:

"Há situações, no entanto, que extinguem a punibilidade, fazendo desaparecer a pretensão punitiva ou o direito subjetivo do Estado à punição. Subsiste, nesses casos, a conduta delituosa. O que desaparece é a possibilidade jurídica de imposição da pena" (Lições de Direito Penal: a nova parte geral, Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 416).

Especificamente acerca da prescrição, esclarece o mestre:

"Trata-se de causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP), que deixa subsistir a ilicitude penal do fato. ... A natureza da prescrição tem sido objeto de controvérsia e apresenta evidente relevância. ... A prescrição representa, por um lado, a perda do interesse na perseguição e no castigo, porque, com o decurso do tempo, desaparecem as razões que justificam a pena. Por outro lado, a prescrição constitui impedimento processual.

Em boa verdade, o aspecto processual da prescrição é o mais nítido, sobretudo quando se trata da prescrição da pretensão punitiva. Parece claro que neste último caso desaparece o direito do Estado à persecução: a prescrição constitui um pressuposto negativo, implicando na suspensão do processo sem decisão de mérito. Ocorrendo a prescrição antes da sentença, não se julga a ação improcedente. O juiz declara extinta a punibilidade e põe fim ao processo." (FRAGOSO, op. cit., pp. 420-422)

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

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