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Magos da perícia

Engenheiro quer receber R$ 200 mil de Gilmar Mendes por dano

"PRESCRICAO QUINQUENAL. DEMISSAO. ACAO DE REINTEGRACAO. SENTENCA ABSOLUTORIA (TERMO INICIAL).

O entendimento desta corte é o de que quando o pedido de reintegração do servidor público, punido disciplinarmente, se funda na absolvição criminal, é a partir desta última data que se conta o prazo da prescrição. Recurso Extraordinário não conhecido". (STF/RE 96693. Rel. Min. Rafael Mayer. Unânime. Julgado em 29/6/82. Publicado no DJ de 27/8/82).

"Funcionário Público. Demissão baseada no art. 207, I, da Lei N. 1711/1952, por prática de crime contra a administração pública. Ação de Reintegração no cargo, aforada, logo após o trânsito em julgado da sentença criminal, que absolveu o autor, considerando não constituir infração penal o fato de que resultaram a demissão e, depois, a ação penal (Código de Processo Penal, art. 386, III). Inocorrência de prescrição qüinqüenal, embora mais de cinco anos passados do ato demissório. Resultando da sentença absolutória, e só desta, a proclamação da inexistência do fato criminoso, em virtude do qual, exclusivamente, se dera a demissão, força será entender que, bastante em si esse fundamento, para tornar insubsistente o ato administrativo, por esvaziá-lo de motivação, desde aí, surgiu para o autor a "actio" nova a atacar, no juízo cível, o ato demissório.

Inexistência de resíduo disciplinar a fundar o ato de demissão. Negativa de vigência ao art. 1., do Decreto N. 20910, de 1932, que não é de reconhecer-se. Matéria relativa à correção monetária, com base no art. 7., da Lei N. 4357/1964, não ventilada no acórdão recorrido, e mesmo sucedendo quanto à prescrição de prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Súmulas N. 282 e 356. Recurso Extraordinário não conhecido" (STF/RE 94590. Unânime. Rel. Min. Néri da Silveira. Julgado em 13/10/81. Publicado no DJ de 27/11/81).

Esta última decisão do Supremo Tribunal Federal cumpre um papel deveras didático, uma vez que esclarece quando surge o direito do indivíduo de intentar ação. No caso deste RE, a "actio" somente surgiu após reconhecida a sentença penal absolutória. Portanto, mesmo considerando que a prescrição não deva contar da data da realização efetiva do dano, é preciso atentar para o tempo em que era possível ao autor acionar o Poder Judiciária a fim de conseguir uma prestação em torno de seu pedido indenizatório.

Posto isto, ao menos uma indagação se afigura pertinente: A sentença criminal envolvendo o Sr. Jurandir Brito da Silva é, verdadeiramente, uma sentença absolutória?

Tal aspecto será desenvolvido posteriormente. Fica de logo patente, entretanto, que não sendo reconhecida a sentença envolvendo o Sr. Jurandir Brito da Silva uma sentença absolutória, o prazo de contagem da prescrição se inicia da ocorrência efetiva do dano. Ou seja, como já exposto, a prescrição qüinqüenal já teria operado, não mais sendo reconhecido ao Autor direito a pleitear qualquer indenização.

III - DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Múltiplas razões estão a demonstrar a impossibilidade jurídica e/ou improcedência do pedido, tais como: (1) a inexistência de absolvição substantiva na esfera penal como erroneamente pressuposto pela sentença recorrida; (2) da licitude da conduta dos Procuradores da República em decorrência da liberdade de expressão, do estrito cumprimento do dever legal e do exercício regular do direito à liberdade profissional e à imunidade constitucional da atividade advocatícia; (3) da absolvição substantiva dos agentes públicos em processo penal movido acerca dos mesmo fatos; (4) da inexistência de dano moral;

III.a - DA INEXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO SUBSTANTIVA NA ESFERA PENAL

Ao contrário do que presume a decisão recorrida, queda juridicamente impossível o pedido oferecido pelo autor.

Com efeito, a única ratio invocável para o afastamento da evidente prescrição da pretensão do autor levada a efeito pelo Juízo a quo residiria na alegação de que somente com o trânsito em julgado da decisão penal absolutória teria nascido a possibilidade jurídica do pedido e, conseqüentemente, a actio disponível para o autor.

É tal a orientação inequívoca do Supremo Tribunal Federal, verbis:

"Funcionário público. Demissão baseada no art. 207, I, da Lei n. 1711/1952, por prática de crime contra a Administração Pública. Ação de reintegração no cargo, aforada, logo após o trânsito em julgado da sentença criminal, que absolveu o autor, considerando não constituir infração penal o fato de que resultaram a demissão e, depois, a ação penal (Código de Processo Penal, art. 386, III). Inocorrência de prescrição qüinqüenal, embora mais de cinco anos passados do ato demissório.

Resultando da sentença absolutória, e só desta, a proclamação da inexistência do fato criminoso, em virtude do qual, exclusivamente, se dera a demissão, força será entender que, bastante em si esse fundamento, para tornar insubsistente o ato administrativo, por esvaziá-lo de motivação, desde aí, surgiu para o autor a 'actio' nova a atacar, no juizo cível, o ato demissório.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

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