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Magos da perícia

Engenheiro quer receber R$ 200 mil de Gilmar Mendes por dano

"Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória proposta por familiares de preso assassinado no interior de delegacia policial. Prescrição afastada pelo acórdão, ao entendimento de que, na hipótese, somente se verifica ela no prazo geral de vinte anos.

Orientação que não encontra acolhida na jurisprudência desta Corte, nem do Supremo Tribunal Federal. Decisão que malferiu a norma do art. 1, do Decreto n. 20.910, de 1932. Recurso provido". (STJ/RESP 5.912. Rel. Min. Ilmar Galvão. Unânime. Julgado em 3/12/90. Publicado no DJ de 4/2/91).

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - CARATER ALIMENTAR - PRESCRIÇÃO.

De fato ocorrido em primeiro de outubro de 1980, ajuizou-se ação indenizatória em 29 de março de 1988. Toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos.

O Decreto judicial que proclamou a prescrição o fez acertadamente e em harmonia com decisões desta Corte e do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido" (STJ/RESP 6.858. Rel. Min. Garcia Vieira. Julgado em 11/9/91. Publicado no DJ de 16/10/91).

"RESP - CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO -

A ação de postular indenização do Estado é alcançada pela prescrição, no prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1.). Não se faz distinção quanto a natureza da postulação. Assim, para esse efeito, igualam-se dano moral e dano patrimonial. Relação de especialidade entre a norma mencionada e o Código Civil, art. 177. A inação, no caso dos autos, afeta o chamado fundo de direito. Não se trata de obrigação de trato sucessivo" (STJ/RESP 85.388. Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. Unânime. Julgado em 13/5/96. Publicado no DJ 7/4/97).

"CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO.

Autarquia federal se insere no conceito de Fazenda Pública.

A ação de indenização por ato ilícito em que o autor postula danos morais e materiais, ajuizada contra autarquia mais de 12 (doze) anos após o fato, está coberta pela prescrição qüinqüenal, vez que não incide, no caso , o art. 177, do C. Civil (norma geral), mas sim o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 combinado com o art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42 (norma especial). Recurso improvido" (TRF 1ª Região/AC 120290-5. Rel. Juiz Wilson Alves de Souza. Unânime. Julgado em 26/10/2000).

Portanto, é coerente à jurisprudência a idéia de que a prescrição deva contar da data do dano efetivamente produzido.

Mesmo que não se considere o início da contagem do prazo de prescrição da data do dano efetivo, deve-se levar em consideração a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o início da contagem do prazo prescricional a data da sentença absolutória no processo penal.

Assim, é farta a jurisprudência do mencionado Tribunal:

"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

A ação de indenização por danos morais decorrentes da imputação da pratica de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido" (STJ/RESP 34807. Rel. Min. Hélio Mosimann. Unânime. Julgado em 13/12/95. Publicado no DJ de 12/2/96).

"ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO CONSEQUENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA CRIMINAL - REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20910/32 (ART. 1.).

1. Pendente de julgamento a imputação criminal pelos mesmos fatos justificadores da demissão administrativa, o prazo prescricional para a ação judicial inicia-se com a sentença transitada em julgado e não do dia do ato demissório concretizado no curso do processo judicial. assim não se entendendo, o servidor punido administrativamente pela prática de ato considerado criminoso, jamais poderia exercer o direito subjetivo de ação, em razão do inevitável vencimento do prazo prescricional até o trânsito em julgado da sentença absolutória. Logo, nessa hipótese, não se pode imputar-lhe a inércia. 2. Recurso improvido" (STJ/RESP 6147. Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Unânime. Julgado em 15/12/93. Publicado no DJ de 21/2/94).

"Ora, enfrentando essas circunstâncias de fato, a aplicação do Decreto nº 20.910, art. 1º, há de vincular-se À data do trânsito em julgado da sentença criminal absolutória" (Voto Vencedor do Min. José Delgado. STJ/RESP 279086. Rel. Min. José Delgado. Unânime. Julgado em 1/3/2001. Publicado no DJ de 9/4/2001).

Verdadeiramente, a tese de considerar que, em caso de existência de processo penal, o prazo prescricional conta a partir da data da sentença aboslutória surgiu no seio do Supremo Tribunal Federal que, já antes de 1988, defendia tal tese. Neste sentido, vale transcrever alguns acórdãos que davam conta disto:

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 18h13

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