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Saúde bucal

SUS pode ser obrigado a ter dentistas em suas unidades

O Sistema Único de Saúde pode ser obrigado a oferecer serviços odontológicos em suas unidades. É o que prevê Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. O texto ainda será votado no Senado.

Segundo o autor do Projeto de Lei nº 3.077/00, deputado Ricardo Ferraço (PPS-ES), o direito ao atendimento odontológico gratuito é uma previsão constitucional nem sempre seguida pelo sistema público de saúde.

A determinação está prevista no artigo198, inciso II da Constituição, e também no artigo 196, onde se fixa que a saúde é dever do Estado e direito de todos.

O relator, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), apresentou parecer favorável ao projeto. Para Mattos, não há como discordar da proposta. Ele afirma que é um contra-senso o SUS não prestar amplo serviço de assistência odontológica.

A única ressalva do relator é a adoção de prazos para os governos municipais, estaduais e federais adotarem a medida. "Entendo que o Sistema Único de Saúde, por força do disposto no texto constitucional, deve prestar tais serviços e editar-se uma lei determinando essa prestação nem seria necessário. No entanto, a fixação de prazo ao poder Executivo é inconstitucional", afirmou. Mattos quer que o artigo 2 do Projeto de Lei, que fixa prazos, seja eliminado.

Fonte: Acontece em Sorocaba

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2001, 10h04

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