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Acordo coletivo

Advogados trabalhistas criticam ministro Dornelles

Os advogados trabalhistas estão indignados com a insistência do ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, em aprovar o Projeto de Lei que submete a CLT aos acordos coletivos. O ministro afirma que as conquistas dos trabalhadores não serão alteradas e citou as férias de 30 dias, que poderiam ser negociadas por acordo ou convenção para três períodos de dez dias ao ano.

"O ministro está equivocado. Na verdade, a Constituição não garante férias de 30 dias aos trabalhadores, apenas férias anuais remuneradas, deixando a duração das mesmas para ser regulada por lei ordinária. Não se pode aceitar que o governo apresente um projeto de tamanha importância para as relações trabalhistas, baseado no desconhecimento da própria Constituição, porque estará vendendo gato por lebre", diz o advogado trabalhista e conselheiro da OAB-SP, João José Sady.

Na avaliação dos advogados trabalhistas, o projeto do governo propõe um desmonte dos direitos dos trabalhadores. De acordo com os advogados, a maioria das vantagens será direcionada para a empresa e enfraquecerá os trabalhadores durante as negociações com os empregadores.

O advogado trabalhista e secretário geral da OAB-SP, Valter Uzzo, cita o exemplo das jornadas especiais de trabalho. "Sabemos das dificuldades que os trabalhadores enfrentam para cumprir as jornadas fixadas para algumas categorias, como bancários e jornalistas. A partir do projeto do governo, tudo será possível, até a imposição ao trabalhador de que a única maneira dele continuar no emprego é abdicar desse direito", diz.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2001, 16h50

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