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Campanha publicitária

Cadastro do FGTS tem 16 milhões de contas com endereço errado

Das 36 milhões de contas do atual Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 16 milhões estão com o endereço desatualizado. Para atualizar esses dados, o governo liberou R$ 11 milhões para campanha publicitária que divulgará o acordo de correção dos saldos.

Resolução publicada, na segunda-feira (15/10), no Diário Oficial da União autorizou o uso de até R$ 11 milhões para essa finalidade. Cerca de R$ 5,8 milhões será destinada à mídia (televisão, rádio e jornais). Outra resolução autoriza a Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, a distribuir 100 milhões de formulários.

Haverá dois modelos: para quem tem ação na Justiça e para quem não tem. No primeiro caso, o interessado em aderir ao acordo deverá abrir mão do processo.

Regulamentada pelos decretos 3.913 e 3.914, de setembro, a Lei 110 define as condições de pagamento da dívida, referente aos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). Pelo cronograma, o pagamento começa até junho do ano que vem. Foram incluídas nesse primeiro lote as contas cuja dívida é de até R$ 1 mil. Segundo o governo, estão nessa situação 54 milhões de contas, 89,9% do total (60 milhões). O calendário prevê que o processo será concluído em 2007.

A Advocacia-Geral da União vai entrar com Ação Direta de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para garantir que as empresas recolham as contribuições extras previstas na Lei Complementar 110, que definiu os termos de correção dos saldos do Fundo de Garantia. É dessas contribuições que sairá grande parte dos recursos para custeio da dívida, estimada em R$ 40 bilhões.

A lei criou duas contribuições que estão sendo contestadas no setor empresarial que começam a ser questionadas na Justiça. Por isso, a iniciativa da AGU tem caráter preventivo. "O pagamento da correção está condicionado ao recolhimento das contribuições", afirmou o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles. Uma contribuição, na folha de pagamento, é de 0,5% por empregado. A outra, de 10%, é cobrada em caso de demissão sem justa causa.

Fonte: Diário de S. Paulo

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2001, 15h13

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