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Moeda de troca

STJ quer transformar precatórios em títulos negociáveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende acabar com os precatórios - documentos que servem para cobrar, do Poder Público, dívidas decorrentes de decisões judiciais. Projeto elaborado por uma comissão de ministros, encarregada de elaborar propostas para a reforma do Judiciário, determina que a cobrança seja feita por meio de um "título sentencial".

Este título seria expedido após o término de um processo vitorioso contra o Estado e entraria no orçamento do ano seguinte. "O administrador estaria, então, obrigado a efetuar o pagamento em 10 parcelas mensais", explica o ministro Nilson Naves, presidente da comissão.

Para ele, este novo instrumento acabaria com as intermináveis "filas" para o pagamento de precatórios, que demoram anos para serem saldados. Isto porque os documentos também poderiam ser negociados no mercado ou utilizados para pagamento de tributos. "Isto é uma revolução no nosso sistema", garante Naves.

"Os precatórios hoje são um calote, existem Estados que não pagam há 20 anos", critica o presidente do STJ, Paulo Costa Leite. A extinção dos precatórios faz parte de um conjunto de propostas de alterações constitucionais que serão encaminhadas ao relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

A reforma já foi aprovada na Câmara. As propostas, entregues a Costa Leite na quinta-feira, foram elaboradas sob a justificativa de reduzir o número de recursos e combater a morosidade na Justiça. Além do fim dos precatórios, o STJ quer estender para si poderes concedidos apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF) no texto aprovado pela Câmara, como a súmula vinculante, que obriga as instâncias inferiores a decidirem de acordo com seu texto.

Entre as mudanças, o STJ quer também a criação do instituto da "repercussão geral de questão federal", conhecido também como "argüição de relevância", no âmbito do tribunal. Por este instrumento, só seriam apreciados pela corte matérias de importância nacional. "O recorrente tem de demonstrar que a questão tem repercussão geral", explica Naves.

O tribunal propõe também que suas decisões tornem-se irrecorríveis, exceção feita às matérias que tenham conteúdo constitucional, das quais caberia recurso denominado extraordinário ao STF.

Entretanto, em entrevista ao Estado, o senador Cabral revelou que, excetuando-se a questão dos precatórios, os demais pontos já foram acatados por ele e serão incluídos em seu relatório.

Cabral informa que, instrumentos como a súmula vinculante também vão ser estendidos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Isto já está dentro do arcabouço da proposta de emenda constitucional", informa. "Por que valeria só para o Supremo?"

Mas o senador não pretende aceitar todas as medidas pretendidas pelo STJ. A comissão do tribunal quer que o Conselho Nacional de Justiça, uma espécie de órgão fiscalizador do Judiciário, seja composto apenas por magistrados, ao contrário do que prevê o texto aprovado na Câmara, no qual ele é composto por uma maioria de juízes, mas também por membros do Ministério Público, da advocacia e representantes do Parlamento. "Isto nós não vamos acolher", garante Cabral. Ele insiste, por exemplo, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenha assento no Conselho.

A comissão também quer propor mudanças no recurso de agravo de instrumento, cabível para questionar decisões que ocorrem durante o processo. O senador Cabral espera que seu relatório seja votado até o final do mês.

Alexandre Rocha de O Estado de S.Paulo / Reproduzido do site Acontece em Sorocaba

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2001, 9h33

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