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Alterações no Pará

Veja as mudanças no regulamento de ICMS do Pará

O regulamento de ICMS do Estado do Pará foi alterado. A publicação do Decreto nº 4.850/2001 sobre os principais pontos da alteração está no Diário Oficial de 02 de outubro.

Veja as mudanças

- Crédito do diferencial de alíquotas em 48 parcelas mensais, da mesma forma que o crédito permitido às aquisições dos bens destinados ao ativo permanente;

- Inclusão do Livro de Movimentação de Produtos - LMP, destinado ao registro diário pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) e pelo Transportador Revendedor Retalhista na Navegação interior (TRRNI), dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, nos termos da legislação editada pelo órgão federal competente;

- Crédito presumido do ICMS para os estabelecimentos atacadistas e varejistas, mediante Regime Especial, observadas as regras para a concessão;

- Instituição do "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade no Mercado de Cigarro", que tem por finalidade o combate a evasão fiscal no setor;

- Crédito presumido do ICMS aos industriais que derem saída de produtos derivados de leite "in natura" produzidos no Estado do Pará;

- Dedução do valor do PIS/COFINS cobrados por substituição tributária, do valor da base de cálculo do ICMS retido dos medicamentos e cosméticos nele elencados, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS;

- Deferimento do ICMS na primeira operação interna realizada com pescado, inclusive às demais saídas internas que o destine a industrialização;

- Isenção do ICMS nas saídas de veículos novos destinados a motorista profissional (táxi).

Fonte: Acontece em Sorocaba com informações do IOB

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2001, 12h48

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