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Vitória de consumidor

Cemig é proibida de cortar energia e cobrar sobretaxa

A 1ª Vara de Fazenda Pública do Fórum Lafayette suspendeu a cobrança da sobretaxa e proibiu os cortes de energia. A medida prevalece para todas as localidades atendidas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

A ação é movida pelo Ministério Público de Defesa do Consumidor. O MP considera que a sobretaxa e o corte de energia elétrica para os consumidores que ultrapassaram a meta do racionamento são "inconstitucionais, ilegais e abusivos".

A Cemig tem prazo de dez dias para recorrer da decisão da Justiça.

Fonte: Acontece em Sorocaba

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2001, 10h46

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