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Direito de ir e vir

Trabalhadores recorrem ao STF para ter livre acesso na Câmara

Dirigentes sindicais, procuradores do trabalho e outros trabalhadores ajuizaram, nesta quinta-feira (29/11), Habeas Corpus Remediativo contra o abuso de poder do presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves. O Habeas Corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal pede livre acesso na Câmara dos Deputados. Assim, os trabalhadores poderão acompanhar a votação do Projeto de Lei que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com um grupo de 53 pessoas, o deputado os impediu "sem qualquer pretexto" de ingressar na Câmara durante a discussão do projeto, na quarta-feira (28/11). A votação da proposta foi adiada por uma falha no painel eletrônico. O PL deve ser votado na próxima terça-feira (4/12)

O grupo argumenta que representa os trabalhadores e não poderiam ser impedidos "como bandidos" de exercerem o direito de ir e vir nas dependências da Câmara.

HC 81549

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 17h45

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