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Relações trabalhistas

Professor da USP defende Projeto de Lei que altera a CLT

O Projeto de Lei que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas está previsto para ser votado nesta terça-feira (27/11). Entretanto, já existem deputados que querem adiar a votação. O Projeto de Lei tem sido alvo de críticas de advogados e juízes trabalhistas que repudiam a proposta. Ao contrário deles, o professor Otávio Bueno Magano, titular de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), defendeu o Projeto de Lei, nesta terça-feira, e criticou quem considera a proposta como uma manobra para reduzir os direitos dos trabalhadores.

Segundo o professor, a posição contrária às modificações, notadamente da Central Única dos Trabalhadores, é de pessoas que ainda não refletiram adequadamente sobre o assunto.

Em entrevista concedida à reportagem da Rádio Eldorado AM, Magano lembrou que, por força da Constituição, a convenção e o acordo coletivo já são instrumentos hábeis para determinar alterações nas condições de trabalho. "Esse projeto vem apenas para reforçar o princípio constitucional. Mesmo que ele não seja aprovado, essa hipótese das condições de trabalho serem alteradas por convenção ou acordo encontram amplo respaldo na Constituição. Eu considero absolutamente necessário nós largarmos a inflexibilidade da legislação trabalhista para passarmos a ter um relacionamento trabalhista de maior harmonia entre as normas aplicáveis e as realidades econômico-financeiras".

Magano citou o recente acordo de redução de salário e da jornada de trabalho firmado entre os metalúrgicos e a Volkswagen do Brasil como exemplo de negociação. Se não tivesse acontecido esse acerto entre as partes, considerou, três mil trabalhadores teriam sido dispensados.

O professor da USP classificou o atual sistema como "cínico" e afirma que será muito melhor quando as relações de trabalho passarem a ser disciplinadas pelos próprios interessados. "Tudo sem o predomínio do empregador. Quem está dizendo que isso vai acontecer está de má fé. A convenção ou o acordo coletivo só podem ser implementados através de entendimento com os sindicatos. Por isso, não há risco de haver predomínio dos patrões sobre os trabalhadores. Isso é demagogia grossa, embora reconheça que existam alguns sindicatos pobres, pequenos, que poderiam vir a ser engabelados pelos empregadores. Mas isso não é regra, é exceção".

O professor também se mostrou favorável às mudanças na legislação que rege os sindicatos. No seu entender, a Constituição de 1988 conservou vários resquícios do corporativismo da era Vargas, como a unidade sindical, a manutenção dos juízes classistas e o poder normativo da Justiça do Trabalho, que já deveriam ter acabado.

"Esses ingredientes corporativistas devem acabar e o primeiro que deve ser eliminado é esse da unidade sindical, que já não faz nenhum sentido e é incompatível com o sistema democrático de hoje, como, aliás, foi sublinhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso, preconizo que o governo tome medidas enérgicas no sentido de acabar com a unidade sindical. Aliás, o governo andou bem quando acabou com os juízes classistas, o que era um absurdo".

Magano abordou ainda a questão da informalidade no emprego que acontece no país. Na opinião do professor, isso ocorre por causa da repulsa dos empresários em relação ao excesso de encargos sociais a que vêm sendo submetidos. Ele explicou que, como a legislação trabalhista foi feita independentemente da observação da realidade e outorgada por conveniências políticas, os empregadores são obrigados a arcar com custos muito altos.

"Hoje, quem contrata um funcionário por R$ 500 por mês, na verdade, tem que gastar mais de R$ 1 mil. Então, tudo isso acaba levando muitas atividades para a informalidade. A maneira de combater isso é acabar com esse artificialismo, com esse regime de outorga, e deixar que as coisas se resolvam cada vez mais através da convenção e do acordo coletivo de trabalho".

Fonte: Agência Estado

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2001, 20h19

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