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Moção de repúdio

Juízes e procuradores repudiam alteração da CLT

Os juízes e procuradores do trabalho, em protesto contra o projeto de lei que submete a CLT a acordos coletivos, decidiram distribuir uma moção de repúdio à proposta. A moção, destinada a parlamentares e sindicatos foi aprovada durante o 2º Encontro Jurídico de Magistrados e Procuradores do Trabalho da 10ª Região, nesta sexta-feira (23/11).

De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região (Amatra X), Grijalbo Fernandes Coutinho, caso seja aprovado, o projeto acabará com direitos históricos, conquistados pelos trabalhadores após anos de luta. "Não está explícito no texto da proposta, mas essas alterações poderão acarretar a redução do período de férias, o fracionamento do 13º salário, o fim da periculosidade noturna e alterações no período de licença maternidade", analisa.

O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasiliano Santos Ramos, lembrou que o modo "açodado" como a proposta está sendo encaminhada no Congresso é uma afronta à sociedade. "Um tema dessa magnitude não pode ser tratado dessa forma, há a necessidade de se realizar um amplo debate", afirma.

Leia a íntegra do documento

Moção de Repúdio

"Os magistrados e procuradores do trabalho da 10ª Região, reunidos por ocasião de seu II Encontro Jurídico, cuja temática central circundou na discussão dos efeitos da flexibilização das normas trabalhistas, vêm a público externar seu veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 5483/01, na sua forma de tramitação e conteúdo.

Tratando-se de matéria complexa, de alta repercussão social, mister se faz a realização de um amplo debate com a sociedade, sendo inadmissível o regime de urgência proposto pelo Executivo Federal.

Além da patente inconstitucionalidade da matéria versada no Projeto, revelada pela pretensão de ampliar as hipóteses de flexibilização autorizadas expressamente pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988, a referida proposta, se aprovada, consagrará a retirada de direitos e conquistas históricas dos trabalhadores, sob o ilusório argumento de que haverá a igualdade nas negociações coletivas.

Nesse contexto, a perspectiva é a do agravamento da crise social e da

concentração de renda."

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2001, 20h14

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