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Mobilização contra PL

Abrat promove ato de repúdio contra projeto que altera CLT

Os trabalhadores se mobilizaram durante discussão do Projeto de Lei nº 5.483/2001 que altera a CLT. A intenção foi explicar os argumentos jurídicos aos deputados sobre a proposta em discussão. Se for aprovado o Projeto de Lei, que pretende dar prevalência do negociado em detrimento do legislado (CLT), haverá um retrocesso legislativo no país e prejuízos aos trabalhadores. Na quarta-feira (21/11), entidades como OAB, Abrat, Anamatra, ANPT e dirigentes sindicais estiveram no Congresso Nacional para representar os trabalhadores.

A sessão foi adiada para a próxima terça-feira (27/11), sob a alegação de que havia necessidade de mais tempo para examinar matéria tão complexa.

Mas o jornal O Estado de São Paulo de quinta-feira (22/11) traz uma informação assustadora. Segundo o jornal, o adiamento da votação foi a forma encontrada pelos partidos que apóiam o governo para liberação das verbas que os deputados teriam direito por causa das emendas apresentadas ao orçamento. Assim, somente o PMDB teria conseguido R$ 1 bilhão em obras de interesse do partido. Na próxima terça-feira, já estaria disposto a dar o voto certo.

Por isso, todos os trabalhadores contrários ao Projeto de Lei, dirigentes de entidades, advogados, juízes e procuradores estão convocados para comparecer em Brasília, na próxima terça-feira (26/11) para participar do movimento de resistência e repúdio à aprovação do referido Projeto de Lei.

Veja o texto publicado pelo jornal

O ESTADO DE SÃO PAULO - Quinta-feira, 22 de novembro de 2001

Liberação de recursos adia votação da CLT

Decisão fica para terça, prazo para que deputados lembrem governo de suas emendas ao Orçamento

JOÃO DOMINGOS e GILSE GUEDES

BRASÍLIA - A informação divulgada pelos líderes governistas de que serão liberados, nos próximos dias, entre R$ 700 milhões e R$ 1,2 bilhão para as emendas de parlamentares ao Orçamento-Geral da União adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que convenções ou acordos coletivos prevaleçam sobre a lei.

O primeiro partido da base do governo a pedir o adiamento foi o PMDB. Em reunião de quase quatro horas, os peemedebistas decidiram não participar da votação ontem, alegando precisar de pelo menos uma semana para mais discussão.

O prazo é suficiente para que cada parlamentar lembre ao governo que apresentou emendas ao Orçamento e gostaria de ver o dinheiro liberado - numa prática utilizada em quase todas votações importantes. "Nesses dias o governo pode usar todas ferramentas de que dispõe e uma é a liberação de verbas", disse o líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), que se opõe à mudança na CLT. Se a alteração for aprovada, a oposição promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Já os líderes do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), e do PMDB, Geddel Vieira Lima (BA), prometeram fazer trabalho pesado a favor do projeto. O texto resultante do acordo fechado pelos partidos governistas deixa bem claro que, na ausência de convenção ou acordo coletivo firmado entre patrões e trabalhadores, a CLT continuará a regular as relações de trabalho.

Ficarão proibidas mudanças em direitos trabalhistas garantidos pela Constituição, vale-transporte, vale-refeição, normas previdenciárias e tributárias. O 13.º salário terá necessariamente de ser pago, mas poderá ser desdobrado em várias parcelas, não somente em duas. O mesmo vale para as férias.

Emprego - O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), insistiu em que os trabalhadores não perdem direitos. "Estamos abrindo o País para mais emprego, porque esse projeto é bom para o trabalhador", disse. Ele admitiu que a urgência para a votação deve-se à necessidade de criar condição para acordo nos setores de aviação civil e automobilístico, que estão em crise.

Durante a reunião das oposições que deveria traçar estratégias de luta para evitar a votação, o deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) esbravejou. Dizia que era necessário fazer confusão no plenário, senão o governo venceria: "E aí, seja o que Deus quiser." O deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ), da Igreja Universal, pulou da cadeira ao ver o comunista render-se a Deus. E deu-lhe um longo abraço, igual aos dos cultos evangélicos.

Naquele momento, o deputado Doutor Luizinho (PT-SP) chegava apressado. Queria alcançar a reunião, mas encontrou uma barreira de policiais militares e de seguranças na entrada da Câmara. Luizinho disse que ia entrar e avançou sobre o cordão dos policiais. Passou, mas no tumulto acabou levando um chute e um tapa.

Decisão - Ontem à noite, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence concedeu liminar garantindo o direito de o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício, e de diretores da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho circularem pelas áreas públicas da Câmara durante a votação.

Os líderes resolveram recorrer ao STF porque estavam encontrando resistência para entrar no Salão Verde, nos gabinetes e lideranças, segundo o o advogado Roberto de Figueiredo Caldas. "Sob pretexto de que houve tumulto, cidadãos, dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e advogados estão sendo impedidos de exercer o legítimo direito de dialogar e fazer reuniões com parlamentares."

No despacho, de duas páginas, Pertence reconhece que as Casas do Congresso têm amplo poder de polícia no recinto de suas sedes: "Esse poder não envolve, porém, o de impedir o ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público, observadas, é claro, as normas internas." (Colaborou Mariângela Gallucci)

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2001, 11h14

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