Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Greve no INSS

STJ manda governo pagar salários dos servidores em greve no INSS

Os servidores do INSS que estão em greve desde setembro devem receber regularmente os salários. O ministro Vicente Leal, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar determinando aos ministros da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão que paguem os vencimentos dos grevistas.

A liminar foi concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS). A entidade entrou com ação depois de ser informada que os funcionários não receberiam os salários de novembro por causa da falta de liberação dos recursos para o pagamento.

A ANASPS queria a suspensão de atos do ministro da Previdência, na qualidade de autoridade responsável pela liberação dos recursos para pagamento dos vencimentos, e do ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento, como responsável pelo processamento da folha de pagamento.

O ministro Vicente Leal observou que a entidade representante dos servidores "alega, em síntese, a impossibilidade de retenção, pelo Poder Executivo, dos proventos de funcionários públicos, asseverando o descabimento da aplicação de represália aos grevistas, sem a prévia declaração do caráter abusivo da paralisação".

Vicente Leal também citou o fato de "inexistir autorização legal concedida à Administração Pública para que esta retenha os proventos de servidores grevistas". Ele destacou o entendimento firmado nessa mesma linha pelos ministros Jorge Scartezzini e Gilson Dipp, ambos do STJ, ao concederem liminares em pedidos semelhantes ao dos previdenciários, apresentados pelos professores de ensino superior, também em greve.

Processo: MS 8.047

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2001, 14h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/11/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.