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Dias contados

Câmara dos Deputados aprova limites à imunidade parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou emenda constitucional que põe fim à imunidade parlamentar para crimes comuns. Por 412 votos a favor e 9 contra, a Câmara aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional, prevendo que parlamentares possam ser processados no Supremo Tribunal Federal, sem a necessidade da licença prévia do Poder Legislativo.

O segundo turno deverá acontecer em duas semanas. O Senado deverá analisar a proposta aprovada.

Entre os deputados que rejeitaram a proposta estão Eurico Miranda (PPB-RJ) e José Gomes da Rocha (PMDB-GO). Ambos respondem processos na Justiça.

Atualmente, 24 deputados e 2 senadores estão sendo processados por crime comum. Os crimes variam de tentativa de assassinato a extorsão e apropriação de salário de funcionários.

De acordo com a emenda aprovada, os deputados serão imunes somente pelas suas opiniões, palavras e votos. Mas poderão ser processados no STF por crimes cometidos antes da diplomação ou durante o mandato sem prévia autorização do Legislativo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2001, 9h59

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