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Dever do Estado

Senado aprova pagamento de transporte para pacientes do SUS

Senadores da Comissão de Assuntos Sociais aprovou, por unanimidade, obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde custear as despesas com transporte do paciente que precisa de atendimento em Centro de Saúde distante de sua residência. O projeto é da senadora Marina Silva (PT-AC). A matéria deve seguir agora para análise da Câmara dos Deputados.

O senador Geraldo Althoff (PFL-SC) deu parecer favorável à proposta. De acordo com o projeto, o SUS pagará também alimentação e hospedagem do paciente e do acompanhante quando necessário.

O Tratamento Fora de Domicílio somente pode ser iniciado diante de laudo médico que ateste a necessidade da transferência do paciente por inexistência, insuficiência ou carência de condições do hospital onde esteja localizado seu domicílio. Outra regra determina que o centro médico eleito para atender o paciente deverá ser o mais próximo possível de sua casa.

"A inexistência de serviços de saúde no local onde mora o paciente não pode constituir-se, por razões burocráticas, na sua sentença de morte", argumenta a senadora na justificativa.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2001, 16h32

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