Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Telebrás

Professor critica processo de privatização do Sistema Telebrás

Por 

O sentido do artigo 11 é manifestamente o de permitir que a sociedade, os cidadãos, o público em geral, possam verificar que a privatização daquela específica empresa ou conjunto de empresas atende a razões prezáveis, vai se desenvolver com a adequada transparência e que, pois, não comparecem motivos para objetá-la. Em suma: visa assegurar e de maneira qualificada o princípio da publicidade.

4. Tanto é óbvio ter sido este o propósito do art. 11 (transparência no que se pretende efetuar e prestação de contas ao público quanto à procedência da decisão tomada) que o sobredito preceptivo exige informações absolutamente irrelevantes para fins de um procedimento licitatório, mas que, inversamente, são cruciais para atender o objetivo apontado como o que lhe é pertinente. Valem como exemplo disto as exigências das letras "a", "b" e "e", ainda que o mesmo possa ser dito de quase todas.

Na letra "a" demanda-se "justificativa da privatização", ou seja, exposição do conjunto de motivos que levaram o Poder Público a privatizar aquela específica empresa ou conjunto de empresas que esteja em causa e, pois, demonstração da ausência de razões ponderáveis que a infirmariam ou, pelo menos, a enunciação de argumentos explicativos do porquê devem, ao juízo do Poder Público, preponderar os concernentes à alienação da empresa. É claro que nos editais de licitação é irrelevante a exposição aos eventuais interessados em afluirem à disputa os motivos que justificam a conduta administrativa consistente em adquirir, locar ou alienar bens, realizar obras ou serviços. E é claro, de outra parte, que tudo isto é indispensável se o que se deseja é oferecer ao corpo social explicações de uma dada conduta.

Na letra "b" requer-se "data e ato que determinou a constituição da empresa ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização". Ainda aqui é igualmente óbvio que em nada interessa aos licitantes saber porque determinada atividade algum dia foi assumida pelo Estado. É óbvio, pelo contrário, que se o desejado pela norma é propiciar ao público em geral amplo conhecimento das razões que motivam o Estado a agir do modo a que se propõe, interessa profundamente à sociedade com um todo saber porque o Estado considerou importante assumir determinada empresa e passou depois a reputar que esta não mais interessa aos objetivos que lhe haviam determinado a estatização.

Na letra "e" reclama-se informação sobre "pagamento de dividendos à União Federal ou a sociedades por essa controladas direta ou indiretamente, e aporte de recursos à conta capital, providos direta ou indiretamente pela União, nos últimos quinze anos". Vê-se igualmente que é irrelevante para os licitantes o montante de recursos aportados nestes últimos quinze anos pela União. Inversamente, se o dispositivo legal que impõe tal esclarecimento almeja proporcionar aos cidadãos a ocasião de conferirem o bom fundamento do propósito de desestatizá-la, interessa e muito saber se o Poder Público tem efetuado dispêndios com ela e se vem colhendo proveitos econômicos apreciáveis.

5. Verifica-se, então, que o edital a que se refere o art. 11 tem, para além de qualquer dúvida ou entredúvida, o objetivo claro, manifesto e indiscutível de garantir a todo o corpo social um amplo conhecimento das razões determinantes da alienação de uma dada empresa, para que este possa fiscalizar e avaliar a justeza da medida, com as correlatas conseqüências, inclusive os ônus políticos que daí derivem para quem haja decidido dela se desfazer. Note-se que tal encargo foi posto à compita do Poder Público, isto é, não se pretendeu deixá-lo ao sabor meramente das informações ou direcionamento ensejado pelos rumos que a "mídia" adotasse quanto a cada caso de privatização.

Em suma: o alcance específico do art. 11 da lei nº 9.491, de 09.09.97, foi justamente impedir que o promotor da licitação se limitasse a publicar, em jornais de grande circulação nacional, tão somente "avisos", remetendo o leitor ao Diário Oficial, como dantes estabelecia o art. 198 da lei nº 9.472.

6. Sem embargo, o BNDES não publicou em jornais de grande circulação nacional os dados do edital que estava obrigado a publicar. Limitou-se a publicar um "Aviso", remetendo o leitor ao DOU. Isto é, não foi feito o que a lei determinou e foi feito exatamente aquilo que ela pretendeu evitar que se fizesse.

7. Não se imagine que a lei nº 9.491 não se aplica à alienação do Sistema Telebrás e que esta se regeria exclusivamente pela lei da Anatel. O art. 3º da lei nº 9.491, em sua primeira parte, poderia induzir a tal entendimento, contudo, a segunda parte do artigo espancaria qualquer dúvida passível de se instalar no espírito do exegeta. Veja-se. Diz o preceptivo em causa:

"Não se aplicam os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia mista que exercem atividades de competência exclusiva da União, de que tratam os incisos XI e XXI do art. 21 e a alínea "c" do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui prevista às participações acionárias detidas por essas entidades, desde que não incida restrição legal à alienação das referidas participações".

 é professor titular de Direito Administrativo da PUC de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/03/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.